Prefeituras de Alagoas recebem R$ 222,3 milhões em repasse extra do FPM e reforçam orçamento municipal

Reforço financeiro para os municípios alagoanos

Os 102 municípios de Alagoas recebem, nesta quinta-feira (10), um repasse extra de R$ 222,3 milhões do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A transferência faz parte da Emenda Constitucional nº 112/2021 e representa um acréscimo significativo nos cofres públicos locais, possibilitando um fortalecimento do orçamento municipal.

Maceió é a cidade que concentra a maior parte do recurso, com aproximadamente R$ 38,8 milhões destinados. Arapiraca receberá R$ 9,2 milhões, enquanto os demais municípios do estado terão seus valores calculados conforme os critérios estabelecidos para o repasse do FPM.

Contexto nacional e cálculo do repasse

Em âmbito nacional, o repasse adicional do mês de setembro totaliza R$ 10,09 bilhões. O cálculo segue o modelo aplicado nos repasses extras de 1% realizados em julho e dezembro, levando em conta a arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Para definir o valor deste ano, considera-se a arrecadação registrada entre setembro de 2025 e agosto de 2026. A principal novidade é o encerramento do período de transição da Emenda Constitucional nº 112/2021, que até então aplicava percentuais graduais.

Nos primeiros anos, o percentual aplicado foi 0,25% em 2022 e 2023, passando para 0,5% em 2024. O repasse de 2025 ainda refletiu a transição, por considerar um período misto. Agora, pela primeira vez, o percentual integral de 1% incide sobre toda a arrecadação desse intervalo, o que explica o aumento expressivo no valor repassado aos municípios.

Implicações para o planejamento municipal

Apesar de integrar a receita das prefeituras, o adicional de 1% do FPM possui uma característica singular: não sofre retenção para o Fundeb. Ainda assim, o recurso compõe a Receita Corrente Líquida (RCL) dos municípios, o que exige atenção dos gestores no planejamento financeiro.

Isso implica que o montante deve ser considerado nas contas públicas e estar alinhado às obrigações constitucionais relacionadas à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE). O reforço de R$ 222,3 milhões chega em momento estratégico do calendário financeiro municipal, devendo ser utilizado conforme as normas vigentes para transferências constitucionais e demais exigências legais.