Regulamentação dos Passeios ‘Banho de Lua’ na Orla de Maceió em Debate

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Nesta quinta-feira (7), o Ministério Público Federal (MPF) promoveu uma reunião técnica no auditório da Procuradoria da República em Alagoas (PR/AL), com a finalidade de debater a regulamentação dos passeios turísticos, popularmente conhecidos como “Banho de Lua”, que ocorrem na orla de Maceió. Este encontro faz parte do Inquérito Civil nº 1.11.000.000176/2025-99 e contou com a participação de representantes de órgãos municipais, ambientais, da Capitania dos Portos, academia e entidades da sociedade civil.

A discussão foi realizada em um ambiente de atuação conciliatória do MPF, iniciado após diversas demandas que surgiram em relação aos impactos provocados por esses passeios noturnos. Dentre os principais pontos de preocupação estão o uso desordenado das embarcações, a poluição sonora, a iluminação excessiva, os riscos à segurança de banhistas e passageiros, bem como os potenciais danos ambientais à fauna e à flora marinhas.

Minuta de Decreto Municipal

Durante a reunião, foram avaliadas as diretrizes de um decreto municipal que deve estabelecer regras claras para o funcionamento dos passeios. O objetivo é criar critérios mínimos de ordenamento, proporcionando maior controle pelos órgãos públicos e segurança jurídica para as atividades de fiscalização.

Conforme os representantes do município, os passeios seguem sendo realizados, especialmente nas áreas da Ponta Verde e Pajuçara, utilizando tanto jangadas à vela quanto embarcações motorizadas. Entre as práticas observadas, destaca-se o uso de iluminação em LED, sistemas de som potentes, churrasqueiras a bordo e a presença de bebidas alcoólicas.

A equipe do Departamento Municipal de Transportes e Trânsito (DMTT) mencionou que enfrenta dificuldades para uma atuação mais eficaz devido à falta de regulamentação específica. A Capitania dos Portos, por sua vez, ressaltou que realiza fiscalizações esporádicas e, até o momento, não encontrou irregularidades relacionadas à habilitação dos condutores ou ao consumo de álcool durante a condução das embarcações.

Mapeamento e Fiscalização Contínua

Os representantes da Secretaria Municipal de Segurança Cidadã (SEMSC) informaram que está sendo realizado um levantamento para mapear a quantidade de embarcações utilizadas nos passeios, a média de passageiros e os principais pontos de saída. A Capitania dos Portos também possui dados sobre a comunidade marítima atuando na região e advogou pela criação de mecanismos que facilitem a identificação e o reordenamento das embarcações autorizadas.

Moradores da orla foram convidados a participar da reunião e expressaram a necessidade de uma maior inclusão da sociedade civil no processo de elaboração das normas. Entre suas preocupações, destacaram os efeitos da poluição sonora nas áreas residenciais próximas às praias, além do uso excessivo de músicas em volumes altos durante os passeios.

Próximos Passos e Expectativas

Ao longo do encontro, o MPF enfatizou a urgência em avançar com a regulamentação dos passeios “Banho de Lua”, sublinhando que a publicação do decreto municipal é crucial para garantir instrumentos legais de fiscalização e ordenamento da atividade. A proposta é que o novo regulamento defina critérios claros para o funcionamento dos passeios, além de medidas de proteção ambiental, controle da poluição sonora e especificação das condutas permitidas nas embarcações.

Os representantes dos órgãos envolvidos informaram que a minuta do decreto passará por discussões no Conselho Gestor e deverá receber ajustes antes de ser enviada para a Prefeitura de Maceió para publicação. A expectativa é que o decreto sirva como fundamento para a atuação integrada dos órgãos responsáveis pela fiscalização.

Uma nova reunião está marcada para junho, onde será apresentada a versão final do decreto já aprovada pelo município. O procurador da República, Érico Gomes, que coordena os trabalhos, destacou a importância de uma publicação rápida do decreto municipal, ressaltando que modificações poderão ser feitas posteriormente, conforme a necessidade de ajustes. O próximo encontro também abordará estratégias de fiscalização e ações para coibir práticas irregulares nos passeios turísticos noturnos.