Nova Legislação Promove Segurança no Transporte Público
Na última terça-feira, dia 3, a Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou em segunda e última votação o projeto de lei ordinária nº 1291/2025. A proposta, de autoria da deputada Gabi Gonçalves, do Progressistas, estabelece o Programa de Combate ao Assédio em Transporte Público, com foco em medidas de prevenção, conscientização e apoio às vítimas de assédio nos veículos do transporte coletivo.
O texto aprovado inclui a realização de campanhas educativas e a criação de canais de denúncia que sejam rápidos e acessíveis, tanto para as vítimas quanto para testemunhas de assédio. Além disso, o projeto prevê a capacitação de motoristas, cobradores e outros profissionais do setor. A instalação de câmeras de segurança nos veículos e mecanismos de alerta também estão entre as medidas sugeridas, assim como a exigência de que as empresas concessionárias realizem treinamentos periódicos e ofereçam informações visíveis sobre os procedimentos a serem adotados em casos de assédio.
Em sua justificativa, a deputada Gabi Gonçalves destacou o preocupante aumento da violência de gênero em espaços públicos, trazendo à tona um caso ocorrido em Maceió em 2022, quando uma jovem foi assediada dentro de um ônibus. Segundo a parlamentar, a implementação do programa é fundamental para coibir crimes desse tipo e garantir mais segurança às mulheres que utilizam o transporte público. Agora, o projeto segue para a sanção do Governador do Estado.
Outras Votações na Assembleia
Além do programa de combate ao assédio, a Assembleia também tratou de outras matérias em sua sessão. Dentre elas, o veto parcial ao projeto de lei nº 832/2024, de autoria da deputada Cibele Moura (MDB), que cria o Código Alagoano de Proteção à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, que foi rejeitado.
Outro veto, o projeto de lei nº 1072/2024, de autoria do deputado Dudu Ronalsa (MDB), que cria o Cadastro Estadual da Pessoa Portadora de Deficiência do Estado, teve seu veto mantido. Além disso, foi rejeitado o veto ao projeto de lei nº 964/2024, de Lelo Maia (União Brasil), que estabelecia a criação da Polícia Militar da Patrulha Henry Borel, voltada para a segurança de crianças e adolescentes. Por outro lado, o veto ao projeto de lei nº 136/2023, que propunha a criação de abrigo permanente para cães da Polícia Militar, foi mantido.
Em relação às matérias discutidas em segundo turno, foram aprovados diversos projetos de resolução. Entre eles, o projeto de resolução nº 294/2025, que homenageia Limmerck Pacífico Dantas com a Comenda Omar Coelho de Mello, e o projeto nº 281/2025, que concede a Comenda de Mérito Legislativo Tavares Bastos à ministra do Superior Tribunal de Justiça, Maria Marluce Caldas Bezerra.
Outras homenagens incluem a concessão da Comenda Tavares Bastos ao sr. João Flávio Veloso Silva e a criação da Comenda de Mérito de Excelência do Agronegócio José Aprígio Vilela, proposta pela deputada Rose Davino (Progressistas). Além disso, a Assembleia também aprovou a concessão da Comenda Doutor Hélvio Auto ao médico Antônio José Casado Ramalho e a Medalha de Mérito Zumbi dos Palmares à senhora Camila Moreno.
Entre os projetos de lei ordinária, destacou-se a proposta do deputado Inácio Loiola (MDB) que institui o Dia do Forrozeiro no Calendário Oficial do Estado de Alagoas e a consideração de utilidade pública para diversas associações, incluindo aquelas voltadas ao acolhimento de autistas e ao desenvolvimento social em Penedo.
Por fim, uma matéria votada em primeiro turno foi a que concede o Título de Cidadão Honorário do Estado de Alagoas ao padre Júlio Renato Lancellotti, destacando ainda mais a relevância das discussões na Assembleia Legislativa de Alagoas.