Política Estadual de Incentivo à Economia do Mar em Alagoas
Entrou em vigor em Alagoas a Lei nº 9.895/2026, criada pelo deputado estadual Cabo Bebeto (PL), que institui a Política Estadual de Incentivo à Economia do Mar. Essa legislação estabelece diretrizes para incentivar atividades econômicas relacionadas aos recursos marinhos e às águas interiores, com foco no desenvolvimento sustentável, geração de emprego, renda e no fortalecimento da economia local.
Atividades e setores abrangidos pela lei
A lei define a Economia do Mar como um conjunto de atividades econômicas diretas e indiretas que envolvem a exploração e o uso sustentável dos recursos vivos, minerais e energéticos dos mares, oceanos e águas interiores. Entre os setores contemplados estão a pesca, o processamento de frutos do mar, aquicultura, turismo costeiro, exploração de petróleo e gás offshore, construção e manutenção de embarcações, energias renováveis oceânicas, biotecnologia marinha, além das atividades portuárias, transporte marítimo e cabotagem.
Incentivos para pesquisa, inovação e qualificação
Além de fomentar a cadeia produtiva do setor, a lei prevê estímulos à pesquisa, desenvolvimento e inovação voltados ao ambiente marinho, assim como amplia a oferta de educação profissional e tecnológica para qualificar a mão de obra. Essa medida visa promover a inclusão das comunidades costeiras e ribeirinhas no processo econômico, fortalecendo o desenvolvimento regional.
Leia também: Alagoas: Rede Coop Estimula Consumo Consciente e Fortalece Economia Solidária
Leia também: Encoopal 2026: Alagoas Fortalece Cooperativismo com Evento Estratégico
Linhas de crédito e incentivos tributários
O Poder Executivo fica autorizado a criar linhas de crédito para apoiar programas e projetos relacionados à Economia do Mar. A lei também permite ao Estado buscar convênios junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para concessão de incentivos tributários ao setor, mediante autorização legislativa, ampliando as condições para o crescimento dessas atividades.
Plano estratégico para o desenvolvimento econômico e social
Outro ponto importante da lei é a determinação para que os Poderes Executivo e Legislativo elaborem juntos um plano estratégico focado na Economia do Mar. Esse plano terá a função de identificar cadeias produtivas, mapear vetores de crescimento e ampliar a geração de emprego, renda e o Produto Interno Bruto (PIB) em Alagoas.
Potencial econômico e impacto regional
Cabo Bebeto ressalta que Alagoas possui um vasto potencial econômico ligado ao litoral e aos recursos hídricos. Com essa política pública, o Estado pode explorar essas riquezas de forma integrada e sustentável, promovendo o desenvolvimento econômico, a inclusão social e fortalecendo a economia local, traduzindo diretamente em mais oportunidades para a população e para os pequenos negócios da região.