Ação Civil para Inspeção Predial
A manutenção adequada de prédios e estruturas urbanas é vital para a segurança da população. Em Maceió, uma lei local estabelece diretrizes para a inspeção periódica dessas edificações. Para assegurar o cumprimento dessa norma, a Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE), através do Núcleo de Proteção Coletiva, ajuizou uma ação civil pública contra a Prefeitura de Maceió. O objetivo é garantir que o município realize a fiscalização e exija dos proprietários a execução de vistorias técnicas, documentadas em relatórios ou laudos, sob a responsabilidade de gestores de edificações e equipamentos, tanto públicos quanto privados.
A Lei Municipal de Manutenção e Inspeção Predial (Lei nº 6.145/2012) determina que o município tem a obrigação de fiscalizar os imóveis, exigindo que os responsáveis apresentem laudos técnicos de inspeção predial. Esses documentos são essenciais para avaliar as condições de estabilidade, segurança, salubridade e operação das construções. A exigência abrange uma variedade de edificações, como escolas, igrejas, auditórios, teatros, cinemas, shopping centers, hotéis, além de viadutos, túneis, passarelas, pontes, passagens subterrâneas e prédios residenciais, comerciais e industriais.
Conforme estipulado pela legislação, a frequência para apresentação do laudo técnico varia de acordo com a idade do imóvel. Para edificações com até 15 anos, o documento deve ser apresentado a cada cinco anos. Já para prédios que possuem mais de 15 e até 30 anos, o laudo deve ser renovado a cada três anos. Para construções com mais de 30 anos, a inspeção deve ocorrer a cada dois anos.
O defensor público Othoniel Pinheiro, coordenador do Núcleo, destacou que a Defensoria constatou indícios de descumprimento da lei, que está em vigor desde 2012. Além disso, a instituição solicitou esclarecimentos à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb) sobre as fiscalizações realizadas, mas até o momento não obteve resposta.
“A falta de manutenção adequada dos edifícios pode resultar em danos à estrutura, aumentando o risco de desabamentos, falhas estruturais e até incêndios. É dever da prefeitura de Maceió garantir que os proprietários realizem as manutenções periódicas, conforme a lei. Situações dessa natureza colocam em risco imediato as pessoas que residem, trabalham ou transitam nessas áreas, podendo também afetar imóveis vizinhos. Outro agravante é que a falta de manutenção facilita a proliferação de pragas e insetos, como ratos e baratas, comprometendo a saúde pública e tornando os ambientes impróprios para uso”, concluiu o defensor.