Novo Marco Legal: CAE Aprova Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos

Iniciativa visa fortalecer a indústria nacional

A recente aprovação pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado pode marcar uma nova era para a política mineral brasileira. Em sessão realizada nesta terça-feira (9), os senadores deram aval a um projeto de lei que estabelece a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. O objetivo é garantir que o Brasil não apenas exporte, mas também transforme seus recursos minerais em riqueza local.

O texto que foi aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), que acatou parcialmente oito das nove emendas ao PL 4.443/2025, de autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL). Agora, o projeto segue para a Comissão de Infraestrutura (CI) para uma decisão final.

“É necessário que haja uma política contínua e permanente de Estado para que essa meta seja cumprida, ou seja, estimular o beneficiamento dos minerais das terras-raras em território brasileiro,” destacou Esperidião Amin durante a sessão.

As terras-raras, que compreendem um total de 17 minerais, são essenciais em setores estratégicos como mobilidade, defesa, eletrônica avançada e transição energética.

Agregação de Valor aos Minerais

Uma das emendas aprovadas enfatiza a importância da agregação de valor aos minerais considerados críticos e estratégicos. O relator incluiu a exigência de que uma parte do minério extraído seja processada e industrializada no Brasil. Essa emenda, proposta pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), vislumbra que, no mínimo 80% do minério das terras-raras seja processado em solo nacional.

Rogério Carvalho declarou: “Essa proposta é uma forma de garantir que faremos um uso adequado desses recursos e que teremos controle sobre o que será exportado. É um mecanismo de controle extremamente eficaz.”

Diretrizes e Instrumentos para Implementação

A nova política também prevê uma lista brasileira de minerais críticos e estratégicos, que será atualizada periodicamente pelo governo federal. Essa lista servirá como guia para a aplicação de vários instrumentos de estímulo, incluindo:

• zonas de processamento de transformação mineral (ZPTMs);
• incentivos fiscais e creditícios;
• financiamentos específicos;
• parcerias público-privadas e consórcios de pesquisa.

Além disso, a proposta contempla a inclusão de cobre e minerais nucleares entre os considerados estratégicos. Também são estabelecidas regras de rastreabilidade dentro da cadeia mineral, que incluem informações sobre a origem, o volume e os agentes envolvidos no processo mineral.

Alterações no Código de Mineração

Outro aspecto relevante da proposta é a atualização do Código de Mineração, com o intuito de acelerar a liberação de áreas disponíveis para exploração. A nova legislação busca evitar a retenção especulativa de áreas, estabelecendo que, na segunda prorrogação da pesquisa, a área autorizada deve ser reduzida em pelo menos 50%.

Após a aprovação do Senado, a política será regulamentada pelo Ministério de Minas e Energia, alinhando-se às diretrizes nacionais de transição energética e soberania tecnológica.