Iniciativa contra Apostas Irregulares
Durante a sessão ordinária realizada na quarta-feira, dia 6, os parlamentares analisaram 12 itens, entre os quais se destacou o projeto de lei nº 983/2024. Esta proposta, apresentada pelo deputado André Silva, do Republicanos, tem como objetivo proibir influenciadores digitais de fazerem a promoção de plataformas de jogos e apostas eletrônicas que não possuem regulamentação no Brasil.
O deputado André Silva ressaltou que “este projeto busca assegurar que apenas plataformas devidamente regulamentadas sejam promovidas, resguardando, assim, os direitos e a segurança dos consumidores e usuários no Estado de Alagoas”. A proposta contempla ainda mecanismos claros para fiscalização e a aplicação de sanções, garantindo a efetividade das normas. Com essa legislação, a divulgação de links que direcionem às plataformas não regulamentadas será proibida, com multas que podem alcançar R$ 5 mil por cada link clicado.
Leia também: “MP Solicita 255 Anos de Prisão para Influenciadores de Rifas e Jogos Fraudulentos no Caso Tigrinho”
Leia também: MP solicita quase 255 anos de prisão para influenciadores de rifas e jogos fraudulentos do Tigrinho
Além disso, os influenciadores digitais que não respeitarem as regras estabelecidas estarão sujeitos a uma série de penalidades, incluindo advertências, multas de até R$ 10 mil por infração, suspensão das atividades de divulgação por um período que pode chegar a seis meses, e até mesmo a cassação do direito de atuar na divulgação digital dentro do Estado de Alagoas.
Para que o projeto de André Silva seja aprovado, ainda será necessária uma nova discussão, além de dois turnos de votação.
Outras Matérias em Discussão
Leia também: “MP Solicita 255 Anos de Prisão para Influenciadores de Rifas e Jogos Fraudulentos no Caso Tigrinho”
Leia também: MP solicita quase 255 anos de prisão para influenciadores de rifas e jogos fraudulentos do Tigrinho
A sessão também incluiu a apreciação de outras propostas. Dentre elas, a lei ordinária nº 855/2024, de autoria do deputado Mesaque Padilha, que visa garantir prioridade nos programas habitacionais para mães de filhos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou seus tutores legais.
Além disso, foram discutidos vários projetos de resolução, incluindo o nº 216/2025, que concede a comenda de mérito legislativo Tavares Bastos ao sr. Marcelo Victor Correia dos Santos, e o nº 207/2025, que agracia Maurício Quintella Malta Lessa com a mesma honraria. Outro destaque foi o projeto nº 206/2025, que concede a comenda Dr. Hélvio Auto à médica Marta Medeiros e o nº 182/2025, que institui a comenda Benedito de Lira.
O projeto nº 175/2024, também de autoria da deputada Fátima Canuto, homenageou a empreendedora alagoana Valéria Ferreira de Albuquerque com a comenda de mérito Vera Arruda, enquanto o nº 174/2024 fez o mesmo em relação à empreendedora Marta Cristina da Silva. Além disso, o deputado Alexandre Ayres propôs a lei ordinária nº 1265/2025, que denomina uma das novas creches Cria, situadas no Benedito Bentes, como Ana Cecília Lima da Silva.
Outras duas iniciativas incluem a Campanha Estadual de Doação de Roupas e Alimentos, apresentada pela deputada Gabi Gonçalves, e a proposta de incluir no Calendário Oficial de Eventos o Dia Estadual da Professora e do Professor Indígena, proposta pelo deputado Ronaldo Medeiros.
Por fim, o deputado Inácio Loiola apresentou a lei ordinária nº 726/2024, que busca instaurar um Plano de Incentivo ao Empreendedorismo Feminino dentro do Estado de Alagoas.