Funai avança na regularização fundiária da Terra Indígena Xukuru-Kariri com retomada do processo indenizatório em Alagoas

Retomada da Comissão de Pagamento reforça segurança jurídica

A Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) reativou as atividades da Comissão de Pagamento na Terra Indígena Xukuru-Kariri, situada em Palmeira dos Índios (AL). Essa medida marca uma etapa decisiva no processo de regularização fundiária do território, consolidando os direitos do povo Xukuru-Kariri e avançando no pagamento das indenizações destinadas aos ocupantes não indígenas que agiram de boa-fé.

Instituída pela Portaria de Pessoal Funai nº 912, de 16 de junho de 2026, a Comissão tem a atribuição de gerir os procedimentos administrativos necessários para o pagamento das benfeitorias devidamente cadastradas pela Fundação. Essa fase é crucial para assegurar a segurança jurídica e a continuidade do processo.

Convocação e orientações para os ocupantes não indígenas

Com o lançamento do Edital de Convocação nº 4/2026, a Funai convocou os ocupantes não indígenas cadastrados para comparecerem em datas e horários específicos na Universidade Federal de Alagoas (UFAL), em Palmeira dos Índios. Durante esses atendimentos, os convocados terão acesso ao laudo de benfeitorias referente ao seu cadastro, receberão orientações sobre a documentação necessária para habilitação e poderão agendar o pagamento das indenizações correspondentes.

Os interessados devem apresentar documentos pessoais e comprobatórios do imóvel cadastrado, podendo ser representados por procuradores legalmente constituídos. O edital também estipula os prazos para o comparecimento e entrega da documentação exigida para a habilitação no processo.

Garantia dos direitos indígenas e indenização aos ocupantes de boa-fé

Essa etapa do pagamento das benfeitorias integra o processo de regularização fundiária das terras indígenas e tem como objetivo cumprir a legislação vigente, equilibrando a proteção dos direitos territoriais dos povos indígenas com o reconhecimento do direito à indenização dos ocupantes não indígenas que atuaram de boa-fé.

Ao avançar com os procedimentos indenizatórios, a Funai reafirma seu compromisso técnico e transparente na condução dos processos fundiários, promovendo segurança jurídica e contribuindo para a efetivação dos direitos constitucionalmente garantidos aos povos indígenas.

Importância da participação dos convocados

A Fundação destaca que a presença dos convocados nas datas previstas é fundamental para o andamento eficiente dos processos administrativos e para a conclusão dessa etapa na Terra Indígena Xukuru-Kariri. O comparecimento garante que os trâmites sejam realizados adequadamente, evitando atrasos ou impedimentos na regularização.

Etapas do processo demarcatório da Terra Indígena Xukuru-Kariri

O processo de demarcação das terras indígenas é regido pelo Decreto 1.775/1996 e segue fases bem definidas, encerrando-se com a homologação, registro no cartório de imóveis e incorporação ao patrimônio da União, com usufruto exclusivo dos povos indígenas. As etapas são:

• Em estudo: realização de investigações antropológicas, históricas, fundiárias, cartográficas e ambientais que fundamentam a delimitação da área.
• Delimitadas: conclusão e aprovação dos estudos pela presidência da Funai, com publicação no Diário Oficial da União (DOU) e no estado.
• Declaradas: apreciação pelo ministro da Justiça, que decide sobre os limites e determina a demarcação física por portaria no DOU.
• Homologadas: publicação dos limites georreferenciados por Decreto Presidencial, constituindo oficialmente a terra indígena.
• Regularizadas: apoio da Funai à Secretaria de Patrimônio da União (SPU) para registro cartorário da área homologada.

Além dessas fases, pode haver restrições de uso e ingresso para proteger povos indígenas isolados, estabelecidas por portaria da presidência da Funai, que interditam áreas conforme o artigo 7º do Decreto 1.775/1996.