Inclusão e direitos garantidos em concursos públicos
O Governo de Alagoas, por meio da Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag), anunciou uma importante mudança nos concursos públicos em andamento. Para assegurar os direitos dos candidatos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), os editais serão retificados e as inscrições reabertas, respeitando a Lei Estadual nº 9.716/2025, que institui o Código Alagoano de Proteção à Pessoa com TEA.
Essa ação abre uma nova porta para o mercado de trabalho público, oferecendo respaldo jurídico e administrativo para os candidatos diagnosticados com TEA. Os editais atualizados são publicados gradualmente no Diário Oficial do Estado (DOE) e no site do Cebraspe, banca organizadora dos concursos.
Concursos contemplados e como acessar as novas inscrições
Os concursos da Universidade Estadual de Alagoas (Uneal), Controladoria Geral do Estado (CGE), Polícia Militar (PMAL), Departamento de Estradas de Rodagens (DER), Procuradoria Geral do Estado (PGE) e Departamento Estadual de Trânsito (Detran/AL) estão entre os que terão os editais retificados. A Seplag já republicou o seu edital nesta sexta-feira (22).
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Fonte: soudebh.com.br
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Fonte: amapainforma.com.br
Quem já está inscrito não precisa se preocupar: a participação permanece válida e segura. O novo período de inscrições, assim como o prazo para pedidos de isenção da taxa, será exclusivo para pessoas com diagnóstico comprovado de TEA, garantindo uma oportunidade justa e adequada.
Novos prazos e benefícios para os candidatos
Com a reabertura das inscrições, os concursos terão novos cronogramas para a aplicação das provas, o que significa mais tempo para os candidatos se prepararem. Por exemplo, a prova do concurso da Seplag foi reagendada para 26 de julho de 2026. As demais datas serão divulgadas à medida que os editais forem publicados no DOE e no site do Cebraspe.
Vale destacar que os concursos da Fundação de Amparo à Pesquisa (Fapeal) e da Agência Reguladora de Serviços Públicos (Arsal) já passaram por adaptações para incluir o público com TEA, prorrogando o prazo para isenção sem alterar as datas das provas. O concurso do Corpo de Bombeiros Militar (CBM), por sua vez, já foi lançado alinhado à legislação vigente, contemplando essas normas desde o início.
Maior pacote de vagas da história de Alagoas
Essa iniciativa reforça o compromisso do Governo de Alagoas com a inclusão e acessibilidade no serviço público. Ela integra o maior pacote de vagas efetivas já anunciado pelo Executivo estadual, lançado em outubro de 2025, que oferece mais de 11 mil oportunidades. São cerca de 7 mil vagas para cargos efetivos em aproximadamente 20 órgãos e 4 mil para militares temporários.
Para quem quer participar, a orientação é acompanhar as publicações no Diário Oficial do Estado e o site do Cebraspe, garantindo o acesso às novas inscrições destinadas aos candidatos com TEA. Essa é uma oportunidade concreta para ampliar a diversidade e fortalecer o serviço público alagoano.