Suspensão do Reembolso de Auxílio-Saúde da AGU: Entenda a Decisão

Decisão do CCHA Sobre Auxílio-Saúde

No dia 7 de setembro, o Conselho Curador de Honorários Advocatícios (CCHA) fez um anúncio importante ao suspender a ampliação do auxílio-saúde destinado aos membros da Advocacia-Geral da União (AGU). Essa ampliação previa o reembolso de despesas médicas de sogros, cunhados e mensalidades de academias. Essa situação gerou discussões e preocupações em relação à sua legalidade e moralidade.

Em nota oficial, o CCHA esclareceu que a decisão de suspensão não resulta de qualquer reconhecimento de irregularidade. Segundo o conselho, a ampliação do auxílio-saúde tinha respaldo legal e contava com a aprovação do Tribunal de Contas da União (TCU). Vale destacar que a comunicação sobre essa nova diretriz havia sido feita aos advogados públicos no dia 27 de abril deste ano.

O comunicado do CCHA enfatizou que as medidas referentes a atividades físicas e despesas com parentes por afinidade foram revistas. “Em relação às ampliações de cobertura recentemente noticiadas, o CCHA informa que decidiu suspender a implementação das medidas que envolvem despesas com atividades esportivas e reembolsos para familiares por afinidade”, afirmou a nota.

Com essa suspensão, o reembolso de gastos com academias, práticas esportivas, fertilização in vitro e despesas médicas de sogros, genros, noras e cunhados foi interrompido. A revelação dessa decisão provocou reações, conforme noticiado anteriormente pelo portal UOL.

O CCHA também informou que nenhum pagamento relativo a essa ampliação foi realizado. “A comunicação aos membros não teve efeitos práticos, e não houve desembolso de valores a esse título. Portanto, não houve impacto financeiro decorrente das medidas questionadas”, disse a entidade.

Recursos do Auxílio-Saúde

O conselho destacou que o auxílio-saúde não utiliza recursos do Tesouro Nacional ou do Orçamento da União. De acordo com a nota, o custeio desse auxílio é feito exclusivamente com recursos provenientes dos honorários advocatícios de sucumbência, que são pagos pela parte vencida em processos judiciais. Essa estrutura de financiamento é um ponto importante para entender a viabilidade do auxílio, especialmente considerando as críticas levantadas.

Pedido do Partido Novo ao TCU

Na mesma data, o partido Novo protocolou um pedido no TCU solicitando a suspensão imediata da ampliação do auxílio-saúde. A legenda considera a medida um “penduricalho” que é, segundo eles, “irregular e imoral”.

Os deputados federais Adriana Ventura (SP), Marcel van Hattem (RS), Luiz Lima (RJ) e Gilson Marques (SC), além do senador Eduardo Girão (CE), assinaram a representação. Eles argumentaram que os prejuízos aos cofres públicos decorrentes dessa ampliação são imediatos e irreversíveis.

A avaliação do Novo é de que o CCHA teria instituído um reembolso de natureza indenizatória para viabilizar o pagamento de honorários a membros da AGU além do teto constitucional, que é fixado em R$ 46,3 mil. O grupo defende uma suspensão cautelar do benefício até que o plenário do TCU analise o mérito da questão.

Além disso, os parlamentares pedirão que a Corte de contas proíba a adoção de práticas que atribuam caráter indenizatório a verbas de natureza essencialmente remuneratória. “Atos que são imorais, ilegais e antieconômicos não devem ser protegidos sob o manto da personalidade jurídica de direito privado atribuída ao CCHA”, afirma o documento enviado ao TCU.

Aval do TCU ao Auxílio-Saúde

Originalmente, o auxílio-saúde era depositado automaticamente, sem necessidade de comprovação das despesas. No entanto, o TCU considerou essa abordagem irregular e determinou que o auxílio passasse a ser pago por meio de reembolso, limitado a até 10% do teto salarial.

Em 30 de abril, o Tribunal reconheceu a regularidade do auxílio-saúde da AGU. Segundo Jorge Oliveira, ministro relator do caso, “diante da ausência de ônus ao erário no pagamento do auxílio, é possível descartar irregularidade, desde que sejam respeitados os princípios constitucionais e legais nas mudanças a serem processadas”.