Rejeição ao Pedido de Redução do ICMS
O governo do estado de Alagoas, junto à maioria dos estados brasileiros, decidiu não atender ao pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para a diminuição do ICMS sobre o diesel. Tal solicitação surgiu em um contexto de preocupação com o aumento dos preços internacionais do petróleo, impulsionado pela guerra no Irã. A negativa foi formalizada em uma nota técnica do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz), divulgada nesta terça-feira (17), com uma argumentação incisiva e embasada em dados que retratam a situação do setor.
O Comsefaz destaca que o ICMS sobre combustíveis representa aproximadamente 20% da arrecadação total dos estados, tornando-se a principal fonte de receita tributária para as unidades federativas. Segundo o comitê, uma renúncia fiscal desse porte poderia comprometer o financiamento de serviços essenciais, como saúde, educação e segurança pública, sendo incerta a real transferência desses benefícios ao consumidor final.
Dados que Fundamentam a Decisão
Para sustentar sua posição, o comitê recorre a análises do Instituto de Estudos Estratégicos em Petróleo, Gás e Biocombustíveis (Ineep). De acordo com esses estudos, reduções anteriores na carga tributária não resultaram em uma diminuição proporcional nos preços ao consumidor. Um exemplo claro disso é que, nos últimos três anos, o preço da gasolina caiu 16% nas refinarias, porém subiu 27% nas bombas, indicando que boa parte desse alívio não chega efetivamente ao cidadão.
Outro aspecto relevante na discussão é que os estados já implementam um modelo de alíquota ad rem, que impõe um valor fixo por litro de diesel, atualmente em R$ 1,17. Dessa forma, quando o preço do petróleo sobe no mercado internacional, o imposto estadual não é reajustado, funcionando como um mecanismo de proteção contra a volatilidade do mercado. Este modelo já representa um esforço significativo dos estados para atenuar os impactos da flutuação de preços.
A Posição de Alagoas e o Diálogo com o Governo Federal
A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) reiterou seu apoio à posição do Comsefaz, afirmando que o debate sobre a desoneração deve ser pautado pela responsabilidade fiscal e pela manutenção de serviços públicos. Em sua comunicação, a Sefaz destacou que a aplicação da alíquota fixa já impede que o ICMS acompanhe automaticamente as oscilações do preço do petróleo, refletindo uma postura prudente em relação ao orçamento estadual.
O governo estadual também expressou sua disposição para dialogar com o governo federal, ressaltando, porém, que soluções temporárias que possam comprometer as finanças estaduais não são viáveis, especialmente considerando que a União dispõe de outras fontes de receita, como os royalties e dividendos da Petrobras, para enfrentar a crise atual.
Uma Questão de Arrecadação e Equidade
O Comsefaz também aponta para uma disparidade estrutural na dependência de receitas entre estados e a União. Enquanto os estados dependem do ICMS para mais de 80% de sua arrecadação, a União possui uma base tributária mais ampla e diversificada, com maior incidência de tributos sobre a renda. Além disso, a própria União, sendo acionista da Petrobras, recebe dividendos que, em 2025, representaram cerca de metade do que os estados conseguiram arrecadar com o ICMS sobre o diesel.
A redução do ICMS também impactaria diretamente os municípios, que têm direito constitucional a 25% desse imposto. Para o comitê, não é aceitável transferir novamente aos estados e municípios o ônus de uma política de contenção de preços, cujo sucesso depende de fatores que vão além de sua alçada.
Próximos Passos e Medidas Federais
Com este impasse estabelecido, o governo federal está preparado para avançar com um pacote de medidas que inclui isenções de PIS/Cofins sobre o diesel e a introdução de um imposto temporário sobre as exportações de petróleo. O diálogo com os estados continua em aberto, mas agora com a clara mensagem de que novas perdas de arrecadação não serão aceitas sem garantias concretas de que os benefícios alcançarão os consumidores.