Tecnologia de Monitoramento e seus Resultados em Alagoas
Desde o início de 2024, Alagoas está adotando um sistema de reconhecimento facial que já resultou na prisão de mais de 500 criminosos, incluindo homicidas, traficantes e estupradores. Essa tecnologia inovadora, combinada ao posicionamento estratégico de câmeras, tem contribuído significativamente para o cumprimento de mandados de prisão no estado. Embora as localizações exatas desses dispositivos permaneçam em sigilo por questões de segurança, eles estão posicionados em áreas de grande movimentação, como shoppings, feiras e na orla da capital. De acordo com o major Fernando Alencar, chefe do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (Ciosp), as câmeras possuem um alcance de reconhecimento facial de até 2 km.
A Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) destaca que, desde a implementação do sistema, não houve relatos de prisões indevidas geradas por falhas do sistema de reconhecimento. A precisão das operações é uma prioridade, e para isso, a SSP ressalta a importância de um processo rigoroso de checagem.
Filtros e Procedimentos de Checagem para uma Abordagem Segura
A SSP integra o sistema com o Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP), o qual é atualizado semanalmente. Em resposta a um alerta gerado pela identificação de um foragido, um analista especializado é acionado para realizar uma nova consulta ao BNMP antes de qualquer abordagem. Essa etapa dupla de verificação é crucial para garantir a legalidade e a precisão na execução dos mandados de prisão.
Quando um foragido é identificado, a equipe de segurança é rapidamente acionada. “Quando um mandado de prisão é identificado, um alerta é emitido e a Polícia Militar é mobilizada. A abordagem é realizada de maneira discreta, visto que a pessoa identificada não está cometendo um crime naquele momento, mas sim sendo procurada. Após a confirmação da situação, o indivíduo é conduzido à Central de Flagrantes”, detalha a SSP.
Aspectos Legais e Éticos do Reconhecimento Facial na Segurança Pública
A advogada e especialista em proteção de dados, Nathalia Cuellar, que também é diretora da OAB/AL, reafirma a relevância do uso de inteligência artificial na segurança pública, que já se tornou uma prática comum em diversas partes do mundo. “A legislação atual permite o tratamento de dados pessoais, inclusive biométricos, desde que haja uma base legal e uma finalidade pública legítima”, observa Cuellar.
No entanto, a advogada alerta sobre os riscos de viés associados ao uso dessa tecnologia. “É essencial que haja testes e auditorias independentes, além de critérios claros na seleção das empresas fornecedoras. Na administração pública, a tecnologia não pode ser apenas eficiente; ela precisa ser ética, proporcional e estar sob supervisão”, destaca.
Cuellar enfatiza que a validação final deve sempre ser feita por um humano, utilizando bancos de dados que sejam auditados. “Devemos ir além de uma discussão simplista sobre ser a favor ou contra a tecnologia; é necessário avaliar se existe uma base legal adequada, governança efetiva, controle rigoroso, proporcionalidade e, acima de tudo, o respeito aos direitos fundamentais”, conclui.