Programa Prefis 2026 abre oportunidade para regularizar dívidas em Maceió
Contribuintes com débitos no município de Maceió têm a chance de limpar o nome e negociar seus débitos por meio do Programa de recuperação fiscal (Prefis 2026), que começa nesta segunda-feira (10) e vai até 11 de setembro. O programa concede descontos que chegam a 100% nos juros e multas para quem deseja quitar ou parcelar débitos tributários.
O processo pode ser realizado integralmente pela internet, no site da Fazenda Municipal, por meio do endereço online.maceio.al.gov.br. Para acessar o serviço, é necessária a autenticação via certificado digital, conta no Gov.br ou credencial cadastrada na Secretaria Municipal de Fazenda.
Atendimento presencial e condições de parcelamento facilitadas
Quem preferir atendimento presencial pode agendar um horário para ser atendido na Procuradoria Geral do Município (PGM), localizada na Rua Pedro Monteiro, 291, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h. Outra opção é a Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz), na Rua Pedro Monteiro, 47, aberta das 8h às 16h no mesmo período.
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O Prefis 2026 abrange débitos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025, incluindo o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS), Taxa de Licença de Localização e Funcionamento (TLF), Taxa de Lixo e outros tributos municipais.
Descontos e parcelamentos conforme o tipo de débito
Os contribuintes com débitos consolidados ou notificações e autos de infração de obrigação principal têm direito a 100% de desconto nos juros e multas. Para infrações relacionadas ao descumprimento de obrigação acessória, o abatimento é de 70% sobre juros e multas.
Também há opções de parcelamento com descontos menores: débitos consolidados ou com notificações e autos de infração de obrigação principal podem ser divididos em duas a seis parcelas com 70% de desconto, ou em sete a 12 parcelas com 50% de desconto. Multas por descumprimento de obrigações acessórias contam com 50% de desconto para parcelamento em até seis vezes e 30% para parcelamento de sete a 12 vezes.
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Condições especiais para débitos elevados e regras do programa
Débitos iguais ou superiores a R$ 100 mil têm condições especiais previstas na legislação, podendo alcançar até 100% de desconto em juros e multas, conforme as regras do programa. A adesão ao Prefis 2026 é confirmada após o pagamento da parcela única ou da primeira parcela dentro do prazo estabelecido.
O acordo pode ser cancelado caso o contribuinte fique inadimplente por mais de 90 dias ou descumpra as condições previstas na legislação. Os valores mínimos para as parcelas são de R$ 50 para pessoas físicas e MEIs, R$ 250 para empresas do Simples Nacional e R$ 500 para outras pessoas jurídicas.