Mudanças Estruturais na Legislação Migratória
A legislação relacionada à imigração é um dos principais indicadores da saúde democrática de uma nação. Como um país gerencia a entrada, a permanência, o trabalho, o reagrupamento familiar e o acesso à nacionalidade para imigrantes é um reflexo direto de seu compromisso com os direitos humanos e a justiça social. Em tempos contemporâneos, a política migratória deixou de ser apenas uma questão administrativa, transformando-se em um verdadeiro teste da legitimidade democrática de um regime. Em Portugal, as recentes alterações na legislação sobre estrangeiros vão além de meras atualizações técnicas e revelam um movimento político mais amplo.
No cerne dessa transformação está um endurecimento das normas, a securitização da imigração e uma crescente normalização de discursos excludentes, características observadas em diversas democracias ocidentais. Este processo, apesar de manter a aparência de legalidade, compromete os alicerces do constitucionalismo democrático.
Um Modelo Agressivamente Inclusivo em Declínio
Por décadas, Portugal se destacou por um modelo migratório inclusivo, especialmente com relação a países lusófonos. Iniciativas como a manifestação de interesse, a flexibilização da imigração para trabalhadores e o reconhecimento do papel crucial da imigração para o desenvolvimento econômico posicionaram Portugal de maneira singular no cenário europeu. Entretanto, esse paradigma está sendo gradativamente desmantelado, principalmente com a recente aprovação da Lei 61/2025, de 22 de outubro, que alterou significativamente o regime de entrada, permanência e afastamento de estrangeiros.
A extinção do mecanismo da manifestação de interesse marca simbolicamente essa mudança de rota. Embora exista uma fase de transição, essa mudança representa uma ruptura com uma lógica de integração dos imigrantes que já se encontram inseridos na sociedade. A nova exigência de visto prévio, as alterações nos critérios para reagrupamento familiar e a maior seletividade na imigração laboral demonstram uma mudança radical nas orientações legais. O imigrante deixa de ser visto como um sujeito com direitos e passa a ser considerado sob uma perspectiva predominantemente securitária, marcada por desconfiança e precariedade.
Uma Escolha Civilizatória em Jogo
Tanto Portugal quanto o restante da Europa enfrentam uma escolha civilizatória crucial: aprofundar um modelo de legalidade que legitima a exclusão ou reafirmar um constitucionalismo que protege os direitos fundamentais como limites inegociáveis ao poder. Sob a ótica do garantismo jurídico, conforme discutido por Luigi Ferrajoli, o deslocamento das políticas migratórias é alarmante. Para Ferrajoli, é insuficiente que o poder estatal atue de acordo com a lei; é necessário que a lei, por sua vez, esteja rigidamente alinhada aos direitos fundamentais. Quando normas legalmente válidas resultam em exclusão e vulnerabilidade, o Estado deixa de ser um verdadeiro Estado de Direito.
Tensões com Princípios Fundamentais
Do ponto de vista constitucional e internacional, o endurecimento das políticas migratórias gera tensões com princípios fundamentais como a dignidade humana e o direito à unidade familiar. A Constituição Portuguesa e diversos tratados internacionais asseguram garantias que não podem ser flexibilizadas em função de conveniências políticas ou pressões eleitorais. No modelo garantista, esses direitos atuam como barreiras jurídicas contra abusos de poder, inclusive por parte do legislador.
Essa mudança não ocorre em um vácuo, mas sim em um contexto europeu mais amplo, onde forças políticas de extrema direita ganham espaço, normalizando discursos autoritários. Em Portugal, a ascensão do partido Chega tem influenciado significativamente o debate político, pressionando partidos tradicionais a aceitarem pautas antes consideradas incompatíveis com a tradição democrática do país. A imigração, portanto, se torna um bode expiatório para questões estruturais como a crise habitacional e as desigualdades sociais.
Desafios Enfrentados pelos Imigrantes Brasileiros
A situação dos brasileiros em Portugal é um exemplo emblemático desse cenário. Como a maior comunidade estrangeira no país, os brasileiros têm conseguido se integrar por meio da língua e da cultura. Contudo, enfrentam agora processos administrativos mais lentos, critérios mais rigorosos para comprovação de vínculos e dificuldades crescentes no reagrupamento familiar. Apesar de serem essenciais em setores econômicos como construção civil e turismo, eles são mantidos à margem da cidadania plena, vivendo sob constante insegurança jurídica.
O Estado de Direito em Risco
A precarização da situação dos imigrantes não é acidental; ela é funcional a um modelo econômico que depende de trabalhadores vulneráveis, com escassos direitos. A legislação migratória restritiva contribui para a emergência de uma classe trabalhadora de segunda categoria, em desacordo com os princípios do constitucionalismo democrático. Este novo fascismo do século XXI se manifesta de maneiras mais sutis do que no passado, operando dentro das instituições e reinterpretando normas legais para legitimar a exclusão.
No fim, a política migratória se torna um aspecto central da luta pela defesa dos direitos humanos. Proteger os direitos dos imigrantes é, em última análise, proteger o próprio Estado de Direito. A qualidade de uma democracia é medida pela extensão e efetividade dos direitos garantidos aos mais vulneráveis, e, historicamente, a erosão desses direitos tem início pelos grupos mais fracos. A grande questão é se haverá coragem política e institucional para interromper este processo antes que seus efeitos se tornem irreversíveis.