Diretrizes para Uso Responsável de IA
No dia 5 de fevereiro de 2026, a Receita Federal do Brasil formalizou a Portaria RFB nº 647, que estabelece a Política de Inteligência Artificial (IA) para o órgão. Esta iniciativa visa definir princípios, diretrizes e salvaguardas essenciais para garantir o uso responsável de sistemas de IA, fortalecendo o comprometimento da instituição com aspectos fundamentais como segurança, transparência e supervisão humana em todas as fases do processo.
De acordo com a Portaria, a nova Política regulamenta o uso, desenvolvimento, contratação, monitoramento e desativação de tecnologias de IA, assegurando que todas as aplicações estejam em conformidade com as legislações vigentes, que protegem dados pessoais, informações sigilosas e direitos fundamentais dos cidadãos. Essa abordagem está em sintonia com as diretrizes do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial, que orienta o uso de tecnologias centradas no ser humano, promovendo acessibilidade, ética e segurança.
Supervisão Humana: Um Pilar Fundamental
Um dos aspectos cruciais da Política da Receita Federal é a garantia de que as decisões sejam sempre de responsabilidade do agente público. O uso de IA para decisões autônomas é estritamente proibido. Em vez disso, os sistemas de inteligência artificial devem servir como suporte em análises e triagens, sem substituir a atuação humana, que continua sendo indispensável.
Compromisso com a Proteção de Dados e Transparência
A nova Política também enfatiza diversos pontos críticos relacionados à proteção de dados e à transparência na operação dos sistemas:
- Tratamento rigoroso de dados pessoais e informações sigilosas;
- Desenvolvimento de sistemas que sejam explicáveis, auditáveis e transparentes;
- Implementação de práticas para evitar vieses e garantir os direitos individuais dos usuários.
Essas diretrizes estão em conformidade com a política nacional de uso ético da IA e com os debates em torno da transparência algorítmica, assegurando que a tecnologia não comprometa a integridade e a confiança da sociedade.
Melhoria dos Serviços Públicos e Apoio aos Servidores
A adoção de soluções de IA pela Receita Federal tem como objetivo aprimorar processos internos, facilitar análises complexas e melhorar a eficiência na entrega de serviços públicos. Nesse contexto, a tecnologia é vista como uma ferramenta que pode aumentar a eficiência e a precisão dos atendimentos, sem, no entanto, substituir as competências humanas. Experiências anteriores da Receita, como a implementação de sistemas de detecção de fraudes e análises avançadas, já demonstraram benefícios significativos na fiscalização, sempre garantindo a supervisão e controle humano.
Com a nova Política de Inteligência Artificial, a Receita Federal reafirma seu compromisso com a utilização ética, segura e responsável de tecnologias emergentes, reforçando tanto sua missão institucional quanto a confiança da sociedade nos serviços prestados.