Decisão do TJSE e Impactos na Saúde Mental
Na última quinta-feira, 9 de janeiro, o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) tomou uma decisão significativa: determinou o fechamento da porta de entrada da Unidade de Custódia Psiquiátrica (UCP), proibindo o ingresso de novos pacientes. Essa ação foi deliberada pela 7ª Vara Criminal de Aracaju e representa um passo importante no fortalecimento da Política Antimanicomial, que busca a desinstitucionalização e o cuidado em serviços de saúde mental comunitários.
A decisão do TJSE se baseia na resolução nº 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e foi reforçada pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas do Tribunal. A ordem proíbe a entrada de novos internados, priorizando a reavaliação da situação jurídica dos pacientes já internados na UCP. Isso deverá ocorrer em um prazo máximo de 60 dias, garantindo que a reintegração social e o atendimento humanizado sejam priorizados, como estipulado na Lei nº 10.216/2001 e na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).
O juiz substituto Rodrigo Caldas do Valle Viana, responsável pela decisão, ressaltou a importância de um cuidado que respeite a dignidade humana. O fechamento da UCP, em suas condições atuais, foi reconhecido como uma violação não apenas da Constituição Federal, mas também dos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, que proíbem qualquer forma de tratamento desumano ou degradante.
Desafios e Reavaliação
Esse fechamento é resultado de várias prorrogações do prazo para a interdição parcial da unidade, que se iniciaram em 2023. Durante esse período, uma comissão específica foi criada para discutir a necessidade de um novo modelo de atenção à saúde mental, e os esforços devem ser concentrados na articulação entre os órgãos estaduais e municipais. O TJSE, ao solicitar apoio da Corregedoria e das equipes multiprofissionais, busca garantir uma reavaliação adequada dos internos da UCP. A decisão também foi encaminhada para órgãos como o Ministério Público, a Defensoria Pública, e as Secretarias de Estado da Justiça e da Saúde, assegurando um acompanhamento mais amplo e consistente do caso.
A medida representa um avanço significativo na implementação da Política Antimanicomial em Sergipe. Ao priorizar o tratamento em serviços de saúde mental que respeitam a dignidade humana, o estado se alinha às melhores práticas contemporâneas para cuidados em saúde mental. Num contexto em que a forma como a sociedade lida com a saúde mental é cada vez mais debatida, essa decisão reflete um compromisso com a humanização do atendimento e a reintegração social dos pacientes.
Assim, a determinação do TJSE abre um novo capítulo para a saúde mental em Sergipe, com a expectativa de que as diretrizes estabelecidas possam ser efetivamente aplicadas, resultando em melhorias tanto para os pacientes quanto para a sociedade como um todo. A busca por um modelo mais inclusivo e respeitoso se torna, portanto, uma prioridade indiscutível.