Decisão da CCJ do Senado pode concluir votação da PEC da Segurança
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve finalizar nesta quarta-feira (14) a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da segurança pública. A votação ainda precisará definir pontos importantes, como as regras para as polícias municipais, o reconhecimento dos agentes de trânsito como órgãos de segurança e a destinação de recursos para operações das Forças Armadas.
Alterações na atuação das polícias municipais e agentes de trânsito
Entre as mudanças em pauta, destaca-se a emenda do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que elimina a exigência de acreditação periódica das polícias municipais por conselhos estaduais de segurança pública, prevista no texto aprovado pela Câmara dos Deputados. Em seu lugar, propõe que essas corporações sigam parâmetros nacionais definidos por lei federal, evitando que sua atuação dependa de avaliações estaduais.
Além disso, o senador Carlos Portinho (PL-RJ) apresentou duas emendas que aguardam votação. Uma inclui expressamente os agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública reconhecidos pela Constituição. A outra autoriza o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em operações específicas das Forças Armadas, abrangendo ações contra crimes transfronteiriços, ambientais e missões de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).
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Integração e cooperação entre os entes federativos
A PEC busca incorporar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) à Constituição, com o objetivo de ampliar a integração entre União, estados e Distrito Federal no combate ao crime organizado. O relator da proposta, identificado como Carvalho, destaca a necessidade de cooperação entre os entes federativos e as forças de segurança, evitando competição entre eles.
O texto autoriza ainda a criação de polícias municipais com foco no policiamento ostensivo e comunitário, o que reforça a importância de estabelecer critérios claros para a atuação dessas corporações.
Medidas contra facções criminosas e novas atribuições à Polícia Rodoviária Federal
Outra parte da proposta reúne medidas para o enfrentamento de crimes violentos e organizações criminosas. Entre elas, está a determinação da prisão em estabelecimentos de segurança máxima ou especial, além de restrições à progressão de regime, liberdade provisória e saídas temporárias para integrantes de facções, grupos paramilitares e milícias.
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Também está prevista a expropriação de bens, direitos e valores ligados às atividades desses grupos. No campo da segurança pública, a PEC amplia as funções da Polícia Rodoviária Federal (PRF), permitindo que atue no policiamento de hidrovias e ferrovias, além de apoiar outras forças de segurança mediante solicitação dos governadores. A Polícia Federal e a PRF permanecem sob competência exclusiva da União, assim como as normas referentes às atividades de inteligência.
Após a conclusão da votação na CCJ, a PEC seguirá para análise do plenário do Senado, onde será discutida e votada em caráter decisivo. A proposta é uma das prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para fortalecer a estrutura constitucional da segurança pública no país.