Mudanças na Norma NR-1 e Seus Impactos
A partir de 26 de maio de 2026, as empresas brasileiras estarão sujeitas a uma nova fiscalização, conforme as diretrizes atualizadas da Norma Regulamentadora 1 (NR-1), que visa melhorar a saúde e segurança no ambiente de trabalho. Esta atualização, que teve seu início adiado de abril de 2025, traz como uma de suas principais inovações a necessidade de avaliação e gerenciamento dos riscos psicossociais, que incluem questões como estresse, assédio, burnout e violência no trabalho.
Essas alterações exigem que as empresas implementem práticas que integrem esses riscos ao Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e ao Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), refletindo a importância da saúde mental no ambiente de trabalho. Essa mudança não é apenas uma formalidade; ela representa um esforço para que as organizações façam da saúde mental uma prioridade na prevenção de doenças ocupacionais.
Compreendendo o GRO e o PGR
Para contextualizar, o GRO é um sistema de gestão que tem como foco a proteção da saúde e segurança dos trabalhadores, enquanto o PGR é um documento que deve organizar de forma clara todos os riscos presentes no local de trabalho. A nova redação da NR-1 estabelece que ambos os sistemas devem incluir a saúde mental como um componente essencial, destacando a importância da abordagem proativa para mitigar esses riscos.
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou que o primeiro ano após a implementação da norma terá um caráter educativo, permitindo que as empresas se adaptem às novas exigências sem a aplicação imediata de penalidades. Essa abordagem gradual é crucial para facilitar a transição das organizações e garantir que todas as mudanças sejam implementadas de forma eficiente.
A Inclusão dos Riscos Psicossociais
A norma atualizada trata a saúde mental de maneira explícita, exigindo que os riscos psicossociais sejam identificados e gerenciados. Segundo o advogado Ricardo Calcini, sócio-fundador da Calcini Advogados, essa mudança marca um ponto de inflexão na forma como as organizações encaram os riscos ocupacionais. “A saúde mental, antes considerada subjetiva, agora ganha um espaço legítimo nas normas técnicas, devendo ser tratada com a mesma seriedade que os demais riscos”, explica ele.
Além da inclusão dos riscos psicossociais, a nova NR-1 também reforça que todas as empresas, não apenas aquelas que possuem um Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT), devem realizar análises de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho. Isso implica que qualquer incidente deve ser investigado, identificando suas causas e avaliando as falhas nas medidas de prevenção existentes.
Transformações Culturais Necessárias
Com a implementação da NR-1, as empresas precisarão adotar uma nova cultura organizacional. Isso inclui uma análise mais profunda das condições de trabalho, como a carga horária, as metas estabelecidas e as condições ergonômicas, tudo isso para evitar o adoecimento dos colaboradores. Calcini ressalta que o foco deve estar na organização do trabalho em si, e não apenas nas características individuais dos trabalhadores.
Novas Definições e Requisitos
A reformulação da NR-1 também introduz definições técnicas que abrangem a avaliação de riscos e a identificação de perigos, além da obrigatoriedade de planos de ação com prazos e responsáveis. Também prevê maior participação dos trabalhadores e da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) no processo de gestão de riscos, promovendo um ambiente de trabalho mais colaborativo e seguro.
Com relação à fiscalização e litígios, as novas regras criam um cenário onde a ausência de gestão dos riscos psicossociais pode ser utilizada como evidência em processos judiciais. Isso significa que a negligência em garantir um ambiente psicologicamente saudável pode resultar em penalidades mais severas e um aumento das responsabilidades legais das empresas.
Portanto, a adequação às novas exigências da NR-1 não é apenas uma questão de conformidade legal, mas uma oportunidade para transformar a cultura organizacional e promover um ambiente de trabalho mais saudável.