Credores Podem Se Inscrever para Acordos de Precatórios
A Procuradoria Geral do Município (PGM) de Maceió, através da Câmara de Conciliação de Precatórios, lançou um chamamento para os credores que desejam negociar o pagamento de precatórios. A iniciativa abrange créditos provenientes do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) e do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT19).
As inscrições para participar deste processo estarão abertas a partir de 04 de março e se encerram às 10h do dia 06 de abril, com o pagamento das dívidas previsto para até o dia 19 de junho. Essa ação representa uma oportunidade significativa para os credores que desejam regularizar e antecipar o recebimento de seus créditos.
Para aqueles que possuem mais de um precatório, é importante ressaltar que cada título exige uma solicitação de habilitação individualizada. A lista completa dos credores e dos processos pendentes de pagamento está disponível no site do Tribunal de Justiça de Alagoas.
Vale destacar que não serão aceitos processos administrativos ou ações judiciais ainda em andamento. Somente processos judiciais que já foram concluídos e que resultaram em precatório de segundo grau poderão ser negociados.
Propostas de Acordo e Deságio
As propostas de acordo apresentadas terão percentuais de deságio aplicados sobre o valor atualizado do precatório, que variam conforme o ano da inscrição:
- 30% de deságio para créditos inscritos até 2023, inclusive;
- 35% para créditos inscritos em 2024;
- 40% para créditos inscritos a partir de 2025.
A PGM tem como previsão divulgar as propostas habilitadas no dia 17 de abril. Após essa data, os credores devem comparecer ao local estabelecido para a sessão de conciliação, que ocorrerá entre 25 e 29 de maio, onde será necessário assinar o Termo de Acordo.
Como Realizar a Inscrição
Os interessados podem fazer a inscrição de forma presencial ou online. Todos os documentos necessários estão detalhados no edital que foi publicado no Diário Oficial do Município em 03 de março. No atendimento presencial, os credores devem se dirigir à sede da PGM, situada na Rua Dr. Pedro Monteiro, 291, Centro, de segunda a sexta-feira, no horário das 8h às 14h.
Para a inscrição online, o processo deve ser realizado através do site oficial da PGM, sendo imprescindível que o interessado tenha uma conta GOV.BR. A solicitação pode ser feita pelo próprio credor ou por um procurador que possua poderes especiais para agir em nome do interessado, incluindo a capacidade de transigir e renunciar a direitos.
Em caso de dúvidas, a PGM disponibiliza um canal de comunicação através do e-mail [email protected] e pelo telefone (WhatsApp): (82) 98752-9559.