O Impulso das Loterias Municipais
No Brasil, o panorama das loterias públicas tem passado por uma transformação significativa nos últimos meses. Essa mudança segue a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizou estados e municípios a estabelecerem e gerenciarem suas próprias loterias. Em Alagoas, a iniciativa já está sendo colocada em prática, com cidades como Novo Lino, Inhapi, Piaçabuçu e Olho D´Água do Casado liderando o caminho na criação de loterias municipais, visando alternativas próprias de arrecadação.
As legislações municipais que estão sendo implementadas em Alagoas compartilham características comuns. Elas definem a regulamentação, fiscalização e controle das operações como responsabilidade das administrações locais. Além disso, estabelecem que os recursos obtidos com a arrecadação serão priorizados em áreas essenciais como saúde, educação, segurança, assistência social, cultura e esportes.
Iniciativas no Âmbito Estadual
Em nível estadual, está em trâmite na Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) um Projeto de Lei promovido pelo deputado Delegado Leonam que visa criar e regular a Loteria Estadual de Alagoas (LEA). O objetivo é fomentar a arrecadação para ações assistenciais, sociais, culturais, de saúde, educação e esportes.
Além disso, conforme reportagem do jornal Extra publicada em julho, o Governo de Alagoas também planeja um projeto para recriar a extinta Loteria Estadual de Alagoas (Loteal), ampliando ainda mais as possibilidades de arrecadação local.
Benefícios Sociais e Expectativas Futuras
Em entrevista, o advogado Thiago Rodrigues, que atua nas áreas de Direito Tributário, Bancário e Agronegócio, ressaltou que a corrida por loterias próprias é resultado da recente decisão do STF. Ele explicou que o tribunal retirou o monopólio da União sobre a criação de loterias, permitindo que outros entes federativos desenvolvam suas iniciativas:
“O STF rompeu com a exclusividade da União em legislar sobre loterias, possibilitando que estados e municípios criem suas próprias versões, sempre respeitando os princípios de livre concorrência e iniciativa privada que são fundamentais na Constituição. Isso permite a concessão a empresas interessadas em operar esses serviços.”
Rodrigues também mencionou que a nova interpretação legal elimina as restrições para a criação de loterias locais, permitindo uma publicidade com alcance potencialmente nacional, desde que as empresas tenham as concessões adequadas dos respectivos entes federativos. A responsabilidade pela regulamentação ficará a cargo de cada município ou estado que optar por implementar a atividade.
Impulsos para o Desenvolvimento Local
Segundo o advogado, a principal motivação por trás do crescente interesse na criação de loterias próprias é a busca por fontes alternativas de arrecadação: “Essas loterias oferecem a possibilidade de investimentos em áreas prioritárias como saúde, educação e infraestrutura, utilizando os recursos provenientes da arrecadação dos jogos”.
Ele também expressou a expectativa de que o número de loterias municipais aumente não apenas em Alagoas, mas em todo o Brasil. Embora haja preocupações em relação aos possíveis impactos sociais dos jogos, Rodrigues enfatiza a importância de um debate fundamentado e diferenciado sobre o tema.
“Os jogos têm um papel central nas discussões atuais sobre problemas sociais, mas é crucial ter uma análise equilibrada. Com o crescimento das apostas online, que são frequentemente vistas como um problema, foi criada a Lei 14790/2023 para regularizar a atividade e garantir maior fiscalização sobre as empresas que operam no setor”, argumentou.
Leia também: STF Autoriza Liberação de R$ 594 mil para Sena Madureira, mas Mantém Bloqueio de R$ 46 milhões
A Loteria Federal e a Nova Regulação
Rodrigues lembrou que a Loteria Federal sempre funcionou em território nacional sem questionamentos acerca de seus impactos sociais. De acordo com ele, a autorização para a criação de loterias estaduais e municipais, fora da monopolização da União, respeita os princípios da equidade entre os entes federativos e pode proporcionar benefícios mais próximos da população local:
“Investimentos em educação, esporte e lazer devem ser realizados com os recursos arrecadados, sempre com a devida fiscalização.”
Por fim, o advogado concluiu que, se houver um controle adequado e uma correta aplicação dos recursos, as loterias estaduais e municipais poderão trazer benefícios diretos para a população. A tendência é que, diante da rentabilidade dessa atividade, mais loterias próprias surjam. “Essas iniciativas ajudam a descentralizar recursos e possibilitam investimentos mais eficazes nas necessidades específicas de cada região”, finalizou.