Ministério Público Investiga Práticas Abusivas em Empréstimos
O Ministério Público de Alagoas (MP-AL) deu início a um inquérito civil público para examinar ações consideradas abusivas por parte de bancos e instituições financeiras na oferta de empréstimos consignados. A portaria que institui a investigação foi divulgada no dia 31 de março de 2026 pela 1ª Promotoria de Justiça da Capital, que é especializada na defesa do consumidor.
Segundo o documento publicado, as práticas realizadas pelas instituições financeiras têm causado danos a servidores públicos, aposentados e beneficiários de benefícios previdenciários no estado. Os principais problemas relatados incluem a falta de informações claras durante a contratação desses empréstimos – muitos consumidores acreditam que estão realizando um empréstimo comum, quando, na realidade, estão optando por um consignado, que exige desconto direto na folha de pagamento. Além disso, existe a dificuldade para obter cópias de contratos e extratos detalhados, sendo que, conforme mencionado pelo MP, as empresas frequentemente se recusam a fornecer boletos e termos de quitação, alegando que “tudo está no aplicativo”.
Grupo de Trabalho Para Alinhar Ações
Em resposta às inúmeras queixas, o MP-AL formou um grupo de trabalho (GT) que envolve o Ministério Público, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), através da Comissão do Consumidor, o Procon de Maceió e a Defensoria Pública (NEDECON). O objetivo principal do GT é alinhar esforços e compartilhar informações para investigar as condutas abusivas e garantir a proteção dos consumidores.
O Que é um Inquérito Civil?
O inquérito civil público (nº 06.2026.00000190-9) foi estabelecido com respaldo no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal, que asseguram a proteção dos interesses difusos e coletivos – ou seja, direitos que transcendem o de um único indivíduo e impactam a sociedade como um todo. A portaria prevê:
- Autuação e registro do processo no sistema do MP;
- Publicação no Diário Oficial Eletrônico do MP/AL;
- Comunicação ao Conselho Superior do Ministério Público;
- Realização de diligências que incluem coleta de documentos, certidões, perícias e inspeções.
A portaria é assinada pelo promotor de Justiça Max Martins de Oliveira e Silva. A investigação tem o intuito de verificar se as instituições financeiras estão desrespeitando as normas que garantem informações claras e acesso a documentos. Caso as práticas abusivas sejam confirmadas, o MP poderá mover ações civis públicas, aplicar multas e propor outras sanções.
Como Proceder se Você se Sentir Prejudicado
Se você acredita ter sido afetado por essas práticas abusivas, é essencial buscar orientação adequada. O primeiro passo é coletar toda a documentação pertinente ao seu caso, como contratos, extratos e registros de comunicação com a instituição financeira. Depois, recomenda-se procurar o Procon de sua cidade ou um advogado especializado em defesa do consumidor. Esses profissionais poderão orientá-lo sobre os direitos que você possui e os passos necessários para formalizar sua reclamação.