Notificações e Oportunidade de Regularização
A partir desta quarta-feira, 17 de outubro, um total de 1.071 empregadores em Alagoas receberá notificações sobre a necessidade de regularizar o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de seus trabalhadores domésticos. Os valores devidos a um total de 1.842 empregados somam impressionantes R$ 4,2 milhões.
As notificações emitidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego terão um caráter inicial de orientação. A intenção é alertar os empregadores sobre as irregularidades e oferecer uma oportunidade para a regularização voluntária dos débitos relacionados ao FGTS até 31 de outubro de 2025. Após esse prazo, os casos que não forem regularizados poderão ser encaminhados para notificação formal e levantamento oficial dos débitos, o que poderá resultar em sanções legais.
Como Funcionam as Notificações
As comunicações eletrônicas do governo federal ocorrerão por meio do sistema Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), que facilita a interação digital entre a inspeção do trabalho e o empregador. Os avisos foram gerados a partir de dados que indicam possíveis falhas no recolhimento ou no pagamento correto do FGTS dos trabalhadores domésticos.
Os débitos foram identificados através do cruzamento de informações das guias registradas e pagas à Caixa Econômica Federal, assim como do eSocial, um sistema informatizado que reúne informações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e de FGTS.
Essas comunicações pelo DET não requerem publicação no Diário Oficial da União nem envio por correio, sendo consideradas pessoais para todos os efeitos legais.
Um Panorama Nacional das Dívidas
No Brasil, o montante total devido ao FGTS por 80.506 empregadores de trabalhadores domésticos excede R$ 375 milhões, afetando 154.063 profissionais da categoria. São Paulo é o estado que lidera a lista, com 26.588 empregadores devendo R$ 135 milhões e envolvendo 53.072 trabalhadores. Os estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais e Bahia também figuram entre os maiores devedores.
Por outro lado, as regiões norte do país, incluindo Roraima, Amapá e Acre, apresentam os menores volumes de dívida, com débitos abaixo de R$ 1 milhão.
Legislação e Direitos dos Trabalhadores
A Emenda Constitucional nº 72/2013, muitas vezes referida como a PEC das Domésticas, estabeleceu a igualdade de direitos trabalhistas para os trabalhadores domésticos em relação a outros trabalhadores urbanos e rurais. Essa mudança na lei garantiu o FGTS como um direito dos empregados domésticos e foi complementada pela Lei nº 150/2015, que regulamentou a responsabilidade do empregador doméstico em inscrever e efetuar depósitos mensais referentes ao FGTS.
Conforme a legislação brasileira, o depósito mensal obrigatório do FGTS corresponde a 11,2% do salário do trabalhador, sendo 8% destinados ao FGTS e 3,2% referentes à indenização compensatória em caso de demissão sem justa causa, recolhida de forma antecipada. As informações foram fornecidas pela Agência Brasil.