Reforço na Proteção às Mulheres Vítimas de Violência
A deputada Dra. Zeli (UB) apresenta o projeto de lei nº 8549/25, visando alterar a Lei nº 18.807, instituída em 9 de abril de 2015, que regulamenta a Política Estadual de Acolhimento e Assistência à Mulher Vítima de Violência. A proposta introduz mecanismos para aumentar a efetividade das medidas protetivas e já recebeu parecer favorável do deputado Lincoln Tejota (UB) na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. A próxima etapa da tramitação será na Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa.
Entre as novas diretrizes está a priorização da aquisição de dispositivos de monitoramento eletrônico, como tornozeleiras, que visam reforçar a fiscalização das medidas protetivas e garantir maior segurança às mulheres em situação de risco. Além disso, o projeto prevê a destinação de recursos específicos para a compra desses equipamentos, considerando a atual falta de dispositivos adequados nos sistemas de justiça e segurança pública.
Na justificativa do projeto, a deputada enfatiza que essa ação é uma resposta ao alarmante aumento dos casos de violência contra a mulher em Goiás. Segundo dados da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, houve um crescimento de 52,4% nas denúncias feitas pelo canal Ligue 180 até julho de 2024, se comparado ao ano anterior. Essa realidade reforça a urgência da proposta, que visa fortalecer o aparato estatal no combate à violência de gênero.
“Não podemos aceitar que mulheres permaneçam desprotegidas por falta de tornozeleiras eletrônicas. Essa lei assegura não apenas a prioridade na aquisição desses dispositivos, mas também a reserva de recursos para essa finalidade”, ressalta Dra. Zeli.
Ademais, a iniciativa está em consonância com as recomendações do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que, em abril de 2024, publicou uma orientação em seu Diário Oficial, recomendando o uso de monitoramento eletrônico em casos de violência doméstica. A proposta também alinha-se às diretrizes da Resolução CNJ nº 412/2021, que destaca a importância da aplicação desses dispositivos para garantir a efetividade das medidas protetivas estabelecidas pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).
Especialistas indicam que a implementação de tornozeleiras eletrônicas pode facilitar o trabalho das autoridades e proporcionar uma sensação de segurança maior para as vítimas, que frequentemente enfrentam ameaças contínuas mesmo após realizarem a denúncia.