Desafios da Política Fiscal de Lula
Relatórios recentes da Instituição Fiscal Independente (IFI) e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) apontam que, apesar de o governo Lula seguir formalmente as diretrizes do novo arcabouço fiscal, a credibilidade desse regime vem se deteriorando, afastando-se da tão almejada estabilidade da dívida pública. As análises, divulgadas em dezembro de 2025, ressaltam o crescimento das exceções às normas fiscais e a crescente dificuldade de conciliar os objetivos do governo dentro de um orçamento cada vez mais restrito.
O Relatório de Acompanhamento Fiscal da IFI destaca que uma regra fiscal só cumpre sua função se for capaz de disciplinar gastos e ancorar expectativas. Contudo, segundo informações da instituição ligada ao Senado, essa função não está sendo efetivamente cumprida. De acordo com a IFI, várias despesas estão ultrapassando os limites fiscais e não estão sendo consideradas na apuração do resultado primário de 2025. Entre essas despesas, incluem-se precatórios, gastos com defesa nacional, despesas temporárias nas áreas de saúde e educação, auxílio a empresas impactadas por tarifas dos Estados Unidos e ressarcimentos ao Instituto Nacional do Seguro Social.
Além disso, os investimentos públicos realizados pelas estatais no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento e a reestruturação dos Correios também estão na lista das exclusões preocupantes. A magnitude dessas exclusões é alarmante: “Nos três primeiros anos de vigência da LC nº 200, despesas que totalizam mais de R$ 170 bilhões serão executadas sem seguir as regras fiscais estabelecidas”, aponta o relatório.
Alterações na LDO de 2026 Levam a um Afrouxamento das Metas
Outro ponto que merece destaque é a modificação na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, que, após parecer do Tribunal de Contas da União, autorizou o Executivo a buscar o piso da meta de resultado primário. A IFI observa que essa mudança, na prática, rebaixa os objetivos fiscais, deslocando o foco do cumprimento formal para a evolução da dívida pública em relação ao Produto Interno Bruto (PIB).
Com base nas projeções da própria IFI, o cenário fiscal continua a ser desanimador. Segundo a instituição, é esperado um déficit primário de R$ 26,5 bilhões em 2026, o que representa cerca de 0,2% do PIB, mesmo considerando R$ 64,1 bilhões em deduções. Para alcançar a meta oficial, o governo teria que contingenciar o mesmo valor de R$ 26,5 bilhões em despesas não obrigatórias, e o relatório também prevê uma compressão do espaço fiscal a partir de 2028.
Impasses entre Gasto Social e Meta Fiscal
Embora utilize uma linguagem menos crítica, o Ipea também reconhece os dilemas enfrentados pela equipe econômica. O relatório “Visão Geral da Conjuntura” admite que o governo está tentando equilibrar o crescimento econômico, a expansão de programas sociais, o aumento de recursos para saúde e educação, o controle inflacionário e a adesão ao novo regime fiscal. Contudo, essa tarefa se complica devido ao orçamento estrangulado.
Até novembro de 2025, o déficit primário havia alcançado R$ 75,7 bilhões — ou 0,6% do PIB —, um montante superior ao registrado no mesmo período de 2024. “Não é surpreendente, portanto, que — mesmo com o aumento significativo da carga tributária em 2024 — ainda existam questões estruturais que comprometem a sustentabilidade da política fiscal e que, até novembro, o déficit primário do governo central tenha alcançado R$ 75,7 bilhões”, afirma um trecho do relatório.
Embora os resultados acumulados ao longo de 12 meses tenham apresentado melhora, o documento destaca os obstáculos políticos enfrentados para aumentar a receita ou reduzir despesas. As emendas parlamentares também exercem pressão sobre o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026, acentuando ainda mais as restrições fiscais.