Início do Processo de Habilitação
A Secretaria de Estado da Cultura e Economia Criativa (Secult) deu início ao processo de habilitação dos proponentes que foram contemplados nos editais do Ciclo 2 da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) em Alagoas. Essa fase é um momento decisivo para os selecionados, que agora devem apresentar a documentação necessária para dar prosseguimento às suas iniciativas culturais.
O resultado preliminar da habilitação será divulgado no dia 26 de março, permitindo que os proponentes revejam e, se necessário, apresentem recursos entre os dias 27 e 31 de março. A confirmação final, que incluirá a análise dos recursos apresentados, está prevista para 7 de abril. Após essa data, os selecionados deverão firmar o Termo de Execução Cultural, que ocorrerá entre os dias 8 e 10 de abril. Os pagamentos aos contemplados estão programados para serem realizados entre 13 de abril e 1º de maio, conforme cronograma estabelecido pela Secult.
Documentação Necessária para Proponentes
Para que os proponentes possam ser habilitados, é fundamental que apresentem uma série de documentos obrigatórios. No caso das pessoas físicas, a documentação inclui:
- Documento de identificação com RG e CPF;
- Certidão negativa de subsídios relativos a créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União;
- Certidão negativa de subsídios relativos a créditos tributários estaduais;
- Certidão negativa de subsídios relativos a créditos tributários municipais;
- Certidão negativa de subsídios trabalhistas (CNDT), emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho;
- Comprovante de residência com validade de, no mínimo, um ano;
- Comprovante de residência recente, de no máximo, 90 dias;
- Conta bancária específica para a captação de recursos, em nome do proponente.
A documentação mencionada é padrão para todos os editais, mas é aconselhável que cada proponente confira atentamente o edital específico de inscrição, pois podem ser exigidos documentos adicionais.
Exceções e Requisitos para Pessoas Jurídicas
Vale destacar que a comprovação de residência poderá ser dispensada para agentes culturais que pertençam a comunidades indígenas, quilombolas, ciganas, circenses, ou que sejam parte da população nômade ou em situação de rua.
Por outro lado, para as pessoas jurídicas, a documentação necessária abrange:
- Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
- Atos constitutivos, como contrato social (para entidades com fins lucrativos) ou estatuto (para organizações sem fins lucrativos);
- Documento de identificação do representante legal, com RG e CPF;
- Certidão negativa de subsídios relativos a créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União;
- Certidão negativa de subsídios estaduais;
- Certidão negativa de subsídios municipais;
- Certificado de regularidade do FGTS (CRF/FGTS), exceto para MEI;
- Certidão negativa de subsídios trabalhistas (CNDT);
- Comprovante de endereço da sede da pessoa jurídica, com emissão de até 90 dias;
- Conta bancária específica para a coleta de recursos em nome do proponente.
Adicionalmente, certidões que sejam positivas, mas com efeito de negativas, podem ser aceitas, desde que não encontrem impedimentos para celebração de contratos com a administração pública. As Certidões Negativas de Débito (CNDs) devem estar válidas durante o período de análise, e propostas com certificações vencidas serão automaticamente desativadas.
Consequências da Inabilitação e Recurso
É importante ressaltar que a falta de envio de qualquer um dos documentos listados resultará na inabilitação do projeto. Embora os proponentes tenham a opção de apresentar recursos, não será permitido incluir novos documentos nesta fase. Além disso, a obtenção de recursos será inviável para aqueles que apresentarem certificações positivas. Na eventualidade de inabilitação, outros agentes culturais poderão ser convocados, seguindo a ordem de classificação dos projetos, garantindo assim que as iniciativas culturais em Alagoas continuem a ser promovidas e apoiadas.