A Resistência da Lei em Face da Proposta de anistia
No contexto atual do julgamento relacionado ao núcleo da tentativa de golpe, o ministro Alexandre de Moraes reforçou um ponto crucial: os condenados não têm direito a indulto presidencial, anistia por meio do Congresso ou perdão do Judiciário. Durante a avaliação, o relator mencionou a Constituição e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), citando como exemplo o caso recente do ex-deputado Daniel Silveira, cujo indulto foi invalidado pela corte.
Enquanto isso, a ala bolsonarista na Câmara dos Deputados parece ignorar a legalidade. Os líderes mais radicais insistem em articular e pressionar para a votação de um projeto de anistia geral. O objetivo? Abrir espaço para a libertação de diversos envolvidos, incluindo o ex-presidente, que enfrenta uma sentença de 27 anos e três meses de prisão. Mas, afinal, quais são as chances de isso realmente acontecer?
Segundo a Constituição, essa anistia não tem amparo legal. Contudo, o grupo na Câmara não se dá por vencido e acredita ter os votos necessários para aprovar tal projeto. Logo após o término do julgamento, alguns bolsonaristas chegaram a afirmar que uma anistia deveria abranger até mesmo os juízes que atuaram no caso.
Essa ideia levanta questionamentos: os “julgadores de hoje” seriam, portanto, os ministros do STF que condenaram Bolsonaro e quatro oficiais militares de alta patente. Embora seja difícil saber se essa proposta deve ser levada a sério ou vista como mais uma piada da extrema direita.
De qualquer forma, os defensores dessa ideia não parecem dispostos a abandonar sua proposta. Ao invés de aceitar as regras do jogo democrático, muitos seguem a linha defendida por Augusto Heleno, tentando inverter a situação. A pressão por essa proposta inconstitucional conta com o apoio do presidente da Câmara, Hugo Motta, que até agora parece sem força para lidar com a situação.
Ainda que a ala mais extremista do parlamento faça barulho, a realidade mostra que não será fácil avançar com essa iniciativa. Para começar, não há um texto definido para discussão. Além disso, existe um certo grau de blefe por parte daqueles que alegam ter os votos necessários para a aprovação. Somada a isso, a proposta enfrentaria um grande obstáculo no Senado, um ambiente que tende a ser mais rigoroso em questões como essa.
Por fim, qualquer proposta de anistia enfrentaria a reprovação no STF. Para ser direto, essa ideia é inconstitucional. Portanto, um eventual projeto aprovado no Congresso resultaria inevitavelmente em uma nova crise entre os poderes. No cenário atual, é um erro subestimar a posição firme do Supremo, que não parece disposto a se omitir ou se intimidar diante de propostas que desafiem a Constituição.