Marco histórico da Constituição de Alagoas
Em 11 de junho de 2026, Alagoas comemora os 135 anos da promulgação de sua primeira Constituição Estadual, documento fundamental que consolidou a organização política e jurídica do Estado após a Proclamação da República. A Assembleia Constituinte, presidida por Roberto Calheiros de Mello, promulgou a Carta Estadual em 11 de junho de 1891, estabelecendo os alicerces da autonomia de Alagoas dentro da recém-formada República dos Estados Unidos do Brasil.
Estrutura dos poderes e autonomia municipal
O primeiro artigo da Constituição definia Alagoas como um “Estado livre e autônomo”, integrante da Federação sob um regime republicano, constitucional e representativo. O texto também assegurava a autonomia municipal e instituía a separação harmônica e independente dos três poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário, fundamentos que permanecem essenciais para a organização democrática no Brasil.
Poder Legislativo e garantias parlamentares
Uma das inovações cruciais foi a criação do Congresso estadual bicameral, formado por Câmara dos Deputados e Senado do Estado de Alagoas. Os parlamentares eram eleitos por voto direto e popular, com previsão de representação das minorias, evidenciando a preocupação com pluralidade política desde então. Além disso, a Constituição garantia inviolabilidade aos deputados e senadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, fortalecendo a independência parlamentar.
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Fonte: rjnoar.com.br
Competências e legado institucional
O Congresso estadual recebia atribuições fundamentais para a administração pública, como a elaboração e interpretação de leis, aprovação do orçamento, fixação de despesas e autorização para operações de crédito. Passados 135 anos, essa Constituição permanece como um marco relevante na história institucional de Alagoas, moldando as bases republicanas e democráticas que regem os poderes públicos até hoje.
Reflexão institucional e compromisso democrático
Para o presidente da Assembleia Legislativa de Alagoas, deputado Marcelo Victor, a data representa um momento de reflexão sobre o valor das instituições e da participação popular na construção do Estado. Ele destaca que celebrar os 135 anos da primeira Constituição é reconhecer a trajetória das instituições democráticas e valorizar o papel do Legislativo na defesa dos interesses da população e no fortalecimento da cidadania.
A Assembleia Legislativa homenageia os constituintes de 1891 e reafirma compromisso com os princípios democráticos, a independência dos Poderes e a defesa do Estado de Direito, valores que continuam a guiar a vida pública em Alagoas.