Ação Civil Pública em Defesa das Comunidades Atingidas
A Defensoria Pública do Estado de Alagoas deu um passo importante ao ajuizar uma Ação Civil Pública (ACP) com o intuito de impedir que a Braskem mantenha a posse das áreas devastadas por suas atividades de mineração em Maceió. O documento legal ressalta que os acordos firmados devem ser vistos unicamente sob a perspectiva da reparação aos danos sofridos, e não como uma transação comercial convencional. A situação se agrava considerando que muitos moradores foram forçados a deixar suas casas devido ao afundamento do solo causado pelas operações da empresa.
De acordo com Ricardo Melro, defensor público, a iniciativa para a ACP surgiu após uma análise detalhada dos documentos relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Caso Braskem, conforme reportado pelo Marco Zero. A primeira tentativa de conciliação ocorreu em 30 de dezembro de 2019, vinculada ao Programa de Compensação Financeira e Apoio à Relocação – amplamente divulgado pela empresa. No entanto, o acordo incluía cláusulas que geraram polêmica.
Um dos pontos críticos é a falta de qualquer menção a indenizações. Na cláusula 14, estipulava-se que os pagamentos feitos aos residentes se referiam à compra dos imóveis que deveriam ser desocupados compulsoriamente. Além disso, em outros trechos, a Braskem é reconhecida como possuidora dos imóveis, mas sem uma clara definição do propósito dessa posse, como evidenciado na cláusula 9, que diz: “após assumir a posse dos imóveis a serem desocupados e dos que já estão desocupados (…)”.
A defensoria argumenta que a interpretação da Justiça deve levar em consideração a realidade devastadora imposta na época. Melro destaca: “A mineração criou um cenário onde a relação entre a titularidade formal e a função social foi quebrada. As áreas afetadas transformaram-se em espaços sem vida, trabalho ou moradia, tornando-se zonas interditadas, repletas de vazio e memórias de tragédias.”
O Impacto do Desastre e a Responsabilidade da Braskem
Outro aspecto relevante trazido à tona pela ACP é que a Braskem só foi responsabilizada oficialmente pelo desastre em Maceió em 2024. Este evento é amplamente considerado o maior desastre ambiental urbano em andamento no planeta.
No dia 26 de janeiro, o Ministério Público Federal (MPF) vai promover mais uma edição do projeto Vozes da Mundaú, que coleta testemunhos de pessoas afetadas pelo afundamento do solo em Maceió, conforme reportado pelo Jornal Extra. O evento ocorrerá na sede do MPF em Alagoas.
Um estudo realizado pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) revelou que o desastre ambiental gerou uma grave crise de saúde mental entre os residentes impactados. Os dados são alarmantes: mais de 60% das vítimas apresentam sintomas de depressão acima da média, 53% demonstram níveis elevados de ansiedade e 59% enfrentam estresse superior ao esperado.
Deslocamento Forçado e Outros Impactos
Os bairros afetados incluem Pinheiro, Mutange, Bom Parto, Bebedouro e uma parte do Farol, levando ao deslocamento forçado de cerca de 60 mil pessoas. O impacto não se restringe a Maceió; na região de Marechal Deodoro, o Ministério Público do Estado de Alagoas (MP-AL) iniciou, em 13 de janeiro, um Procedimento Administrativo para monitorar a recuperação ambiental de uma área que sofreu grave contaminação química devido às atividades da Braskem. Essa decisão judicial foi emitida em agosto de 2006.
De acordo com a promotoria, o processo de recuperação da área afetada será longo e incerto, exigindo vigilância técnica e científica contínua até que o ambiente seja totalmente restaurado, conforme detalhado pela CBN Maceió.
Apesar das consequências devastadoras, a Braskem conseguiu uma vitória no Tribunal de Justiça de Alagoas, que impediu que líderes comunitários e representantes de movimentos protestassem em um raio de 10 km de sua sede. A decisão, assinada pelo juiz José Afrânio dos Santos Oliveira, da 29ª Vara Cível, ocorreu no dia 6 de janeiro e ainda está sujeita a recursos.
Essa situação já se arrasta desde 2021, quando grupos organizados realizaram um ato inter-religioso em frente à planta industrial da empresa. A Braskem argumentou que os protestos poderiam acarretar sérios danos operacionais, inclusive em nível internacional. O MP-AL pleiteou o encerramento do processo, alegando a falta de evidências de ameaça, porém o juiz acatou os argumentos da empresa.