PGE-AL Aprova Precatório Bilionário
MACEIÓ — Nesta quarta-feira, 14 de janeiro de 2026, a Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (PGE-AL) declarou admissível um crédito de precatório no total de R$ 12.649.113,53. Este valor é destinado ao servidor do Tribunal de Justiça (TJ/AL), Celyrio Adamastor Tenorio Accioly, em decorrência de uma ação judicial que se arrasta há quase três décadas.
Celyrio Adamastor Tenorio Accioly, um servidor vinculado ao Poder Judiciário estadual, receberá esse montante dividido entre o valor direto de R$ 10.540.927,94 e os honorários advocatícios, fixados em R$ 2.108.185,59 para os advogados que defenderam seu caso. Essa decisão foi formalizada por meio do Despacho PGEGAB Nº 002/2026.
Origem da Dívida e Validação do Crédito
A origem dessa dívida remonta ao Processo nº 0014820-98.1997.8.02.0001, que tramitou na 18ª Vara Cível da Fazenda Estadual. Embora a numeração oficial se refira a 1997, a sentença definitiva passou a valer em 11 de maio de 1994. Assim, a validação do crédito pela PGE é um marco 32 anos após a decisão final, evidenciando o longo e complexo processo para a liquidação de precatórios de natureza alimentar no estado de Alagoas.
Além do valor que será destinado ao servidor, o documento oficial também formaliza a cessão desse crédito para duas empresas: T2J Produtos Farmacêuticos Ltda e Clean Cosméticos Eireli. Essa cessão é um aspecto importante, pois permite que essas empresas utilizem os R$ 12,6 milhões para saldar até 90% de suas dívidas tributárias, como o ICMS, junto à Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ-AL).
Normativas e Transações
A transação foi autorizada com base nas atualizações do Decreto Estadual nº 100.022/2024, que regulamenta a certificação de cessão de créditos de servidores ativos e inativos. Esse decreto, alinhado às políticas fiscais do estado, viabiliza uma alternativa para que empresas quitarem suas obrigações tributárias de maneira mais eficiente.
Com a admissibilidade do precatório confirmada pela PGE, os documentos agora seguirão para o registro contábil e baixa nos débitos fiscais das empresas beneficiárias. Essa etapa é fundamental para consolidar o encerramento do processo administrativo nº E:01204.0000013801/2025, permitindo que tanto o servidor quanto as empresas possam dar continuidade aos seus trâmites financeiros.
A validação deste precatório de R$ 12,6 milhões representa não apenas uma vitória pessoal para Celyrio Adamastor Tenorio Accioly, mas também um reflexo do desafio que muitos cidadãos enfrentam ao buscar justiça e compensação financeira em um sistema judicial frequentemente marcado por lentidão. A espera por quase 30 anos para o recebimento desse crédito é um lembrete da importância de reformas e agilidade nos processos relacionados a precatórios.