Limite Máximo para Exames de CNH em Alagoas
MACEIÓ — O Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas (Detran/AL) anunciou um novo valor máximo para a realização dos exames necessários à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Com a publicação da Portaria nº 56/2026 no Diário Oficial, ficou estabelecido que o custo conjunto dos exames de aptidão física, mental e avaliação psicológica não poderá ultrapassar R$ 180,00. A medida tem como objetivo garantir a padronização dos preços e impedir variações abusivas praticadas por clínicas credenciadas.
A nova regulamentação determina que os limites individuais para cada exame serão de R$ 90,00 para a avaliação de aptidão física e mental e R$ 90,00 para a avaliação psicológica. Esta decisão segue as diretrizes da Medida Provisória nº 1.327/2025 e da Portaria SENATRAN nº 927/2025, que visam estabelecer um teto de preços públicos para serviços de trânsito em todo o Brasil.
Como Emitir Guias de Pagamento
Para realizar os exames, a emissão das guias de pagamento deve ser feita exclusivamente pelo portal oficial do Detran Alagoas. É importante ressaltar que os valores arrecadados serão repassados integralmente às clínicas que prestam os serviços, e não será permitido qualquer repasse adicional para a autarquia estadual.
Os motoristas, especialmente os que residem em cidades do interior, como União dos Palmares, devem estar atentos às regulamentações. Caso percebam cobranças superiores a R$ 90,00 por exame, a recomendação é que formalizem uma denúncia junto à ouvidoria do Detran ou aos órgãos de defesa do consumidor. A fiscalização sobre o cumprimento desses limites será rigorosa.
Vigência das Novas Regras
Essas novas regras de preços entram em vigor imediatamente a partir desta terça-feira (13/01). Além do teto de valores, o Detran também publicou a Portaria nº 45/2026, que garante a remarcação automática e gratuita de exames e vistorias sempre que houver instabilidade ou queda no sistema informatizado do órgão, evitando prejuízos aos usuários causados por falhas técnicas. Assim, a iniciativa busca não apenas controlar os custos dos exames, mas também melhorar a experiência do usuário no processo de habilitação.