Desempenho da SDAI e Iniciativas Recentes
Em 2025, a Secretaria de Direitos Autorais e Intelectuais (SDAI), vinculada ao Ministério da Cultura (MinC), destacou-se por suas ações voltadas à regulação do ambiente digital. Um dos principais focos foi o avanço na tramitação de dois Projetos de Lei (PLs) que têm como objetivo assegurar uma remuneração justa para os criadores de conteúdo nas plataformas de streaming e nas aplicações de inteligência artificial.
A SDAI continuou seu trabalho de articulação com o setor artístico e criativo nacional, em especial no que se refere ao PL Nº 2338/2023. Este projeto visa regulamentar o uso de obras protegidas por direitos autorais em modelos de inteligência artificial no Brasil. Após aprovação no Senado no final de 2024, o texto agora está em discussão na Câmara dos Deputados.
A Secretaria também se dedicou ao Projeto de Lei Nº 4968/2024, que busca aprimorar a proteção da Lei de Direitos Autorais para autores e artistas intérpretes no meio digital. Essa proposta tem como meta fortalecer a interpretação e aplicação de normas que garantem o pagamento de royalties pela comunicação pública de conteúdos protegidos na internet.
“Nosso foco é regular o ambiente digital para assegurar uma remuneração justa aos autores e intérpretes. As transformações trazidas pelo streaming e a evolução da inteligência artificial demandam uma atualização nas normas brasileiras”, afirma Cauê Fanha, diretor de Regulação de Direitos Autorais.
Construção Legislativa e Proteção Cultural
A SDAI também está desenvolvendo um novo PL voltado à proteção dos conhecimentos tradicionais e expressões culturais populares. A proposta, que resultou de um Grupo de Trabalho do MinC, está sendo aperfeiçoada por meio do diálogo com outras pastas e entidades da sociedade civil. O objetivo é garantir a proteção dos saberes coletivos contra o uso indevido por terceiros.
No âmbito internacional, a Secretaria se destacou no G20, realizado na África do Sul, onde buscou avançar na Declaração KwaDukuza de 2025. Essa declaração visa reafirmar as garantias estabelecidas na Declaração de Salvador da Bahia de 2024, especialmente em relação ao ambiente digital e à inteligência artificial, focando na sustentabilidade das profissões criativas.
A SDAI também colaborou com a presidência Pro Tempore do Brasil no Brics e no Mercosul Cultural. Em novembro, um dos pontos altos da programação do Mercosul Cultural, realizado em Porto Alegre, foi o workshop sobre Direitos Autorais e Inteligência Artificial.
Negociações e Colaborações Globais
Além de sua presença em fóruns internacionais, a SDAI trabalhou em cooperação técnica com as representações diplomáticas brasileiras junto à UNESCO e à Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI). O foco das discussões permanece em torno do ambiente digital e da inteligência artificial. Em 2025, as negociações do Acordo de Livre Comércio Mercosul-Canadá foram retomadas, e um Memorando de Entendimento com o Escritório de Direitos Autorais da China foi firmado para fortalecer a cooperação com este importante parceiro global.
“Nossa atuação em grupos como G20 e Brics é essencial para buscar um consenso sobre a necessidade de uma atuação coordenada entre os países. Um resultado significativo foi a reunião do G20 na África do Sul, que reforçou a importância da transparência e da remuneração justa aos autores pela utilização de suas obras em sistemas de IA”, completou Cauê Fanha.
Fortalecimento da Gestão Coletiva de Direitos Autorais
Durante o ano, a SDAI se destacou pelo seu apoio e fortalecimento da gestão coletiva de direitos autorais, o que incluiu processos de habilitação e monitoramento de associações e fiscalização. Foram elaboradas notas técnicas complexas, mas apresentadas de forma clara e objetiva, além de um legado técnico que visa aprimorar a supervisão estatal da gestão coletiva.
Um dos marcos do ano foi a conclusão da fase de escolha dos membros da Comissão Permanente para o Aperfeiçoamento da Gestão Coletiva, promovendo a participação popular. A SDAI também organizou cursos de mediação e arbitragem, voltados a mediadores e árbitros credenciados, e participou de eventos relevantes para debater e aprimorar a gestão coletiva.
Em 2025, a Diretoria de Gestão Coletiva produziu 63 notas técnicas que trouxeram recomendações para as associações. “Queremos contribuir para um sistema de gestão coletiva mais eficiente e transparente. Além de um legado técnico robusto, estamos avançando na implementação de uma participação social efetiva e num sistema de mediação como alternativa para resolução de conflitos”, finaliza Marissol Pinheiro, diretora de Gestão Coletiva.