Reconhecimento da Economia do Cuidado
A prestação de cuidados é uma pedra angular para o bem-estar social, econômico e ambiental, além de ser crucial para o desenvolvimento sustentável. Essa afirmação é refletida na recente Resolução da OIT (Organização Internacional do Trabalho) sobre Trabalho Decente e a Economia do Cuidado, que foi adotada em 2024. O documento destaca que tanto o trabalho remunerado quanto o não remunerado na área de cuidados é vital para a realização de diversas atividades.
Em um relatório anterior, de 2019, intitulado “Prestação de Cuidados: Trabalho e Profissões para o Futuro do Trabalho Digno”, a OIT ofereceu uma definição abrangente do conceito de cuidados, com base em uma análise detalhada da literatura. De acordo com o relatório, as atividades de cuidados englobam tanto aspectos físicos quanto psicológicos, sendo essenciais para satisfazer as necessidades de adultos, crianças, idosos e pessoas com diferentes condições de saúde. Essas atividades podem ser diretas, como amamentar ou ensinar, ou indiretas, como limpar e cozinhar, e podem ou não ser remuneradas.
Surpreendentemente, cerca de dois terços do trabalho de cuidado realizado globalmente é executado por mulheres. No âmbito do trabalho doméstico, essa responsabilidade recai, em grande parte, sobre mulheres negras, indígenas e migrantes. Essa carga desigual não apenas dificulta a inclusão econômica dessas mulheres, mas também perpetua disparidades de gênero no mundo do trabalho e na sociedade em geral.
A OIT, com seus 187 países membros, enfatiza a importância de uma corresponsabilização entre Estado, setor privado, famílias e comunidades para corrigir as desigualdades existentes na prestação e recebimento de serviços de cuidado. “É urgente agir para garantir trabalho digno na economia do cuidado e assegurar o acesso universal aos cuidados”, afirma a resolução.
A resolução ainda aponta que o envelhecimento acelerado da população em várias partes do mundo exacerba a lacuna entre a demanda e a oferta de serviços de cuidado, o que também ressalta a necessidade de qualificação profissional das cuidadoras.
Implementação do Plano Nacional de Cuidados
No cenário global atual, no dia 15 de outubro, o governo federal brasileiro apresentou o Plano Nacional de Cuidados Brasil que Cuida, que servirá como o principal instrumento para a implementação da Política Nacional de Cuidados, estabelecida pela Lei 15.069, de 2024. Este plano marca um avanço no reconhecimento do direito de cuidar, de ser cuidado e do autocuidado, ao afirmar que decisões que podem parecer privadas — como onde deixar os filhos ou como cuidar de idosos — são, na verdade, questões de interesse público.
A proposta traz um foco explícito na luta contra desigualdades de gênero, raça, classe e território, reconhecendo que o ônus do cuidado ainda recai desproporcionalmente sobre as mulheres, especialmente as negras. Com um investimento planejado de R$ 24,9 bilhões entre 2024 e 2027, o plano delineia 79 ações organizadas em cinco eixos, abrangendo desde a criação de novos serviços e a ampliação de licenças até o reconhecimento e valorização das trabalhadoras domésticas e a formação profissional.
Porém, a verdadeira eficácia do Plano Nacional de Cuidados dependerá do comprometimento de estados e municípios com a adoção e execução desse plano. Corremos o risco de ver mais uma política bem elaborada, mas que se transforma em um mero documento no papel, sem aplicação prática. Portanto, o sucesso dessa iniciativa vai além de um bom planejamento; requer ação coletiva e comprometida de todos os setores da sociedade para que os desafios sejam realmente superados.