Principais Alterações da Reforma Tributária
A Câmara dos Deputados finalizou a votação do segundo e último projeto que regulamenta aspectos cruciais da reforma tributária no Brasil. Entre os tópicos abordados, estão a gestão e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e as normas para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD). Com a aprovação do texto, o projeto agora aguarda a sanção do presidente da República.
Esse projeto, em grande parte um substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, é o segundo texto de regulamentação da reforma tributária e promete trazer mudanças significativas que afetam empresas, consumidores e setores específicos da economia.
O que é o IBS e sua Administração
O IBS foi concebido para substituir dois tributos que já existem: o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é cobrado pelos estados, e o Imposto sobre Serviços (ISS), que incide sobre os municípios.
A arrecadação, fiscalização e distribuição do IBS ficarão a cargo de um Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), que será composto por representantes da União, estados e municípios. As principais atribuições desse comitê incluem coordenar a arrecadação e fiscalização do novo imposto, definir a metodologia e o cálculo das alíquotas, além de distribuir os recursos entre os diferentes entes federativos.
Essa mudança visa simplificar a fiscalização tributária. Com a nova estrutura, uma única auditoria poderá acompanhar a situação fiscal de uma empresa em todo o território nacional, tornando o processo mais eficiente.
Transição e Financiamento do Comitê Gestor
De acordo com o cronograma, entre 2027 e 2033, as alíquotas do ICMS e do ISS, que financiarão as operações do Comitê Gestor, passarão por uma redução gradual. O plano é que essas alíquotas diminuam da seguinte forma:
- Até 100% das alíquotas atuais em 2026;
- Até 50% em 2027 e 2028;
- Até 2% em 2029;
- Até 1% em 2030;
- Até 0,67% em 2031;
- Até 0,5% em 2032.
Inicialmente, a União financiará a instalação do CG-IBS, com um montante de até R$ 3,8 bilhões entre 2025 e 2028. O planejamento prevê a liberação de R$ 600 milhões em 2025, R$ 800 milhões em 2026, e R$ 1,2 bilhão para os anos de 2027 e 2028. Após esse período, o comitê deverá ressarcir a União com recursos provenientes da arrecadação do IBS.
Split Payment e Medicamentos com Alíquota Zero
Outra inovação importante é a implementação do sistema de split payment, que permitirá o registro automático das transações de compra e venda das empresas. Esse modelo, que se assemelha à Declaração Pré-Preenchida do Imposto de Renda, visa minimizar erros e combater a sonegação fiscal.
Além disso, a proposta altera a regra atual que isenta medicamentos do IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O governo adotará um modelo mais flexível, permitindo a publicação a cada 120 dias de uma lista de medicamentos isentos, com foco em tratamentos para doenças raras, câncer, diabetes, HIV e outras condições graves.
Projeto e Setores Afetados
As alterações também se estendem às Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs), que continuarão sob a tributação atual, com alíquotas de 3% em vez de 8,5% a partir de 2027. As entidades desportivas terão direito a uma redução de 60% nas alíquotas gerais.
Os limites para o Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas não serão mais definidos, enquanto as bebidas vegetais terão uma redução de 60% nas novas alíquotas. As plataformas de venda online também serão responsabilizadas pela correta emissão de notas fiscais por parte de seus vendedores, visando aumentar a compliance tributária.
Conclusão e Próximos Passos
Com a conclusão da votação na Câmara, o projeto agora está pronto para ser sancionado pelo presidente da República. Essas novas regras fazem parte da transição rumo a um novo sistema tributário, que promete ser implementado de forma gradual nos próximos anos.