Transformações Tributárias em Andamento
A Câmara dos Deputados concluiu a votação do segundo e último projeto referente à reforma tributária, que agora está sob análise do presidente da República. O novo texto, substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, traz questões cruciais, como a regulamentação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e as normas relacionadas ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD).
Com a implementação do IBS, a intenção é substituir os tributos já existentes, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é arrecadado pelos estados, e o Imposto sobre Serviços (ISS), de competência dos municípios. A gestão deste novo imposto ficará a cargo de um Comitê Gestor, que terá representantes da União, estados e municípios. Este comitê não só coordenará a arrecadação e fiscalização do IBS, como também definirá a metodologia para o cálculo das alíquotas e distribuirá os recursos gerados entre as esferas governamentais.
A transição das alíquotas do ICMS e do ISS para o IBS será gradual, com o período se estendendo de 2027 até 2033. As reduções programadas irão começar com 100% em 2026 e alcançarão 0,5% em 2032. Durante esse período de transição, a União comprometerá até R$ 3,8 bilhões para financiar as despesas do Comitê Gestor, que, a partir de 2029, deverá ressarcir esses fundos por meio de uma taxa adicional do IBS.
Novidades e Benefícios do Novo Sistema
Entre as inovações trazidas pelo novo sistema tributário, destaca-se o modelo de split payment, que se assemelha à Declaração Pré-Preenchida do Imposto de Renda. Essa medida tem como objetivo minimizar as falhas e a sonegação no pagamento de impostos. Além disso, uma nova regra foi estabelecida para medicamentos, permitindo que a lista de isenção seja atualizada a cada 120 dias, o que ampliará a abrangência da alíquota zero de IBS para remédios essenciais.
Um capítulo à parte é dedicado às Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs), que continuam com sua tributação atual, uma vez que propostas para aumentar essa carga foram rejeitadas. No que diz respeito a bebidas açucaradas, não há mais um limite máximo para o Imposto Seletivo, enquanto as bebidas vegetais terão suas alíquotas reduzidas, visando incentivar o consumo dessas opções.
O projeto também trouxe mudanças significativas para pessoas com deficiência, elevando o valor máximo do veículo com desconto de R$ 70 mil para R$ 100 mil e diminuindo o tempo necessário para a troca do veículo, o que representa um avanço na inclusão social.
Com a conclusão da análise na Câmara, o projeto agora aguarda a sanção presidencial, marcando um passo importante no caminho para um novo sistema tributário que promete impactar de forma significativa tanto o setor empresarial quanto os consumidores nos próximos anos. A expectativa é que essas mudanças tragam mais clareza e eficiência ao sistema tributário brasileiro, beneficiando a economia como um todo.