Projeto de Lei Avança na Assembleia Legislativa
Nesta quinta-feira (11/12/25), durante uma Reunião Extraordinária, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em primeiro turno, o Projeto de Lei (PL) 566/19. Este projeto institui uma política estadual de combate à pornografia na infância e na adolescência, e foi validado na forma do substitutivo nº 4.
O autor da proposta, deputado Bruno Engler (PL), levou o texto por várias Comissões, incluindo as de Constituição e Justiça, Trabalho, Previdência e Assistência Social, Administração Pública e Educação, Ciência e Tecnologia, onde foi introduzido o substitutivo mencionado.
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O projeto estabelece que crianças e adolescentes devem ter direito a uma proteção integral, assegurando que suas liberdades e diversidades culturais, regionais, religiosas, de gênero e de orientação sexual sejam respeitadas. O texto também destaca a importância de criar mecanismos confiáveis para verificar a idade de usuários que acessam conteúdos voltados ao público infantojuvenil. Caso sejam encontrados conteúdos que violem as diretrizes estabelecidas, a proposta prevê que sejam removidos rapidamente das plataformas digitais.
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Além disso, o documento sugere a aplicação de sanções rigorosas para aqueles que não cumprirem as recomendações estabelecidas pelo projeto. Agora, o PL seguirá para receber o parecer da Comissão de Administração Pública em seu segundo turno.