Proposta de Lei em Análise na Assembleia
Na sessão ordinária realizada na última quinta-feira, dia 25, os parlamentares analisaram diversos projetos, destacando-se o projeto de lei nº 1287/2025. Esta proposta estabelece a obrigatoriedade da apresentação da certidão de antecedentes criminais para profissionais que oferecem serviços a crianças e adolescentes. O debate ocorreu em primeiro turno.
De acordo com a proposta, de autoria do deputado Mesaque Padilha (União), a certidão de antecedentes criminais deverá ser um requisito essencial no processo seletivo de contratação para aquelas funções que envolvem cuidado, assistência, educação ou qualquer atividade que permita um contato direto e frequente com esse público. O texto estabelece que essa exigência se aplica a todas as pessoas, sejam remuneradas ou voluntárias, que desempenham cargos ou funções ligadas ao atendimento de crianças e adolescentes.
“O aumento dos casos de violência contra crianças e adolescentes é uma preocupação séria e urgente. Por isso, precisamos de medidas eficazes para garantir sua proteção”, observou o deputado Padilha em sua justificativa. Ele ainda acrescentou que a apresentação da certidão de antecedentes é uma ferramenta fundamental para mitigar riscos, permitindo que apenas indivíduos sem histórico criminal tenham acesso a essas oportunidades de trabalho. A proposta visa, ainda, prevenir situações de abuso, violência ou negligência no trato com essa faixa etária.
Aprovação e Próximos Passos
Para que o projeto se torne lei, ele necessitará de mais uma discussão e passar por dois turnos de votação. Assim, a proposta poderá seguir adiante, contribuindo para a segurança no ambiente de trabalho para crianças e adolescentes.
Outros Projetos em Debate
Durante a mesma sessão, foram discutidos outros projetos, como o projeto de lei nº 1595/2025, de autoria do Poder Executivo, que visa estabelecer a Política de Educação Profissional na rede pública estadual de ensino de Alagoas.
Além disso, o deputado Cabo Bebeto (PL) apresentou o projeto de lei nº 1298/2025, que confere o título de Cidadão Honorário ao capitão do Exército Brasileiro, Marcos Nei da Silva Torres. Também foi debatido o projeto nº 1220/2024, que trata da denominação da rodovia AL-102 Norte, ligando Maceió à Barra de Santo Antônio, de autoria do deputado Antonio Albuquerque (Republicanos).
Outro destaque foi o projeto de lei nº 988/2024, do deputado Dudu Ronalsa (MDB), que trata da utilização de “peeling de fenol” em procedimentos estéticos, mostrando a diversidade de temas abordados na Assembleia.
Propostas em Diferentes Etapas
Em relação às matérias discutidas em primeiro turno, o projeto nº 1297/2025, também do deputado Cabo Bebeto, teve seu artigo 5° reformulado. A proposta de lei nº 1268/2025, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que considera de Utilidade Pública a Liga dos Grupos de Bumba-Meu Boi de Maceió-AL, e o projeto nº 1168/2024, do deputado Dudu Ronalsa, que reconhece como Utilidade Pública o Sindicato dos Taxistas de Alagoas, foram também destacados.
Por fim, o projeto de lei nº 1642/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Alagoas para o exercício financeiro de 2026, está aberto para recebimento de emendas, permitindo que os cidadãos e representantes possam contribuir para a proposição, o que demonstra a participação ativa da sociedade nas decisões legislativas.