Proposta Polêmica Encontra Obstáculos Intransponíveis
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou o arquivamento da PEC das Prerrogativas, que buscava exigir autorização do Congresso para que deputados e senadores pudessem responder a processos criminais. A decisão veio após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) rejeitar a proposta por unanimidade, conforme estipulado pelo regimento interno, inviabilizando sua análise em plenário.
Em sua declaração, Alcolumbre enfatizou que atuou estritamente conforme as normas do regimento. “A proposta mobilizou tanto a sociedade brasileira quanto o Parlamento. Nossa responsabilidade foi tratar o tema com serenidade e clareza. Quando a CCJ declara unanimemente a inconstitucionalidade, a matéria é arquivada definitivamente”, disse ele.
O presidente do Senado elogiou os colegas por sua abordagem cuidadosa, mesmo diante do forte clamor popular. Ele reiterou que a decisão de arquivar a proposta estava embasada no regimento: “Os parlamentares lidaram com o tema de forma serena e corajosa. Trata-se de um assunto que sempre mobiliza a sociedade brasileira e, especialmente, o Parlamento. Ao seguir o parecer unânime da CCJ, que declarou a proposta inconstitucional, esta presidência, com fundamentação regimental, determina seu arquivamento sem necessidade de deliberação na plenário”, afirmou Alcolumbre.
A PEC havia sido aprovada na Câmara dos Deputados na semana passada, com uma margem expressiva de 353 votos a favor e 134 contra. A tramitação da proposta estava atrelada a um acordo político que incluía a discussão sobre a anistia a condenados por atos golpistas de 8 de janeiro deste ano. A nova regra estabelecia que ações penais contra parlamentares só poderiam ser iniciadas com autorização da Câmara ou do Senado. Em casos de prisão em flagrante por crimes inafiançáveis, a decisão sobre a manutenção da detenção seria feita pelo plenário em até 24 horas, em votação secreta. Uma norma semelhante vigorou entre 1988 e 2001, período durante o qual cerca de 300 pedidos de investigação foram barrados.
Resistência Popular e Críticas à Proposta
A proposta enfrentou forte resistência, com manifestações ocorrendo em diversas capitais no último fim de semana, reunindo milhares de pessoas contrárias à medida e à anistia mencionada. Além disso, pesquisas recentes apontaram uma carência de apoio entre os senadores.
O relator da proposta, Alessandro Vieira (MDB-SE), foi contundente em sua crítica. “Esta é uma PEC desenhada para favorecer criminosos. Já foi testada no passado e resultou em centenas de pedidos de investigação arquivados. O interesse público exige sua rejeição”, afirmou Vieira.
Ele ainda criticou tentativas de emendar a proposta, como a apresentada por Sergio Moro (União-PR), que buscava restringir a blindagem a crimes contra a honra. “Não há nada que possa ser aproveitado na PEC. O voto secreto é quase um detalhe, pois foi inicialmente retirado e depois reintegrado em uma manobra regimental questionável. Porém, o conjunto total da proposta é absolutamente inviável. Não dá para extrair partes e dizer que isso é aceitável. É tudo muito ruim”, concluiu Vieira.