Decisão Histórica do STF
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma unânime, condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro a 27 anos e 3 meses de prisão. As acusações incluem tentativa de golpe de Estado, organização criminosa, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Essa decisão representa um marco inédito na história do Brasil, pois é a primeira vez que um ex-presidente é julgado e condenado por tais crimes.
Além de Bolsonaro, outros sete réus também enfrentaram condenações por crimes semelhantes, com exceção de Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), que foi responsabilizado por três crimes. O julgamento foi encerrado com a votação de quatro ministros a favor da condenação: Alexandre de Moraes (relator), Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino. Apenas Luiz Fux se posicionou pela absolvição do ex-presidente.
Pena e Agravantes
A pena imposta a Bolsonaro foi dividida em 24 anos e 9 meses de reclusão, além de 2 anos e 6 meses de detenção, e uma multa de R$ 370 mil. O relator, Alexandre de Moraes, enfatizou o papel de liderança de Bolsonaro na organização do ato criminoso, mas também considerou a sua idade, que ultrapassa os 70 anos, como um atenuante em sua defesa.
“A culpabilidade é gravemente desfavorável ao réu Jair Messias Bolsonaro, que instrumentalizou o aparato estatal para difundir falsas narrativas e provocar instabilidade social. Espera-se mais rigor de quem ocupa o mais alto cargo da República”, destacou Moraes.
Provas Substanciais Apresentadas
A ministra Cármen Lúcia, a primeira a se manifestar, indicou que há “prova cabal” de que Bolsonaro liderou um grupo que tentou desestabilizar o Estado Democrático de Direito. Segundo ela, os elementos reunidos durante a investigação evidenciaram a “materialidade” da violência e da grave ameaça às instituições brasileiras. Ela também rechaçou os pedidos das defesas, que alegavam cerceamento, incompetência do STF e nulidade da delação premiada de Mauro Cid.
Cármen Lúcia argumentou que desde o julgamento do mensalão, realizado em 2007, mantém a convicção de que a Corte possui competência para julgar casos envolvendo autoridades com foro privilegiado, mesmo que envolvam réus sem essa prerrogativa. “As provas mostram a existência de um plano organizado e executado para inviabilizar a alternância legítima de poder e enfraquecer o funcionamento dos demais Poderes constitucionais”, declarou a ministra.
Relação entre Discurso e Ação
O ministro Cristiano Zanin também se posicionou pela condenação, alegando que a tentativa de golpe foi evidenciada pela continuidade das ações do grupo antes e após as eleições de 2022, visando manter Bolsonaro no poder “independentemente da vontade popular”. Zanin ressaltou que os ataques ocorridos em 8 de janeiro, que incluíram invasões e depredações, são uma demonstração da violência planejada para justificar medidas de exceção.
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“Não há como afastar a evidente correlação entre a narrativa construída pelo grupo, reiterada pelo seu líder, Jair Messias Bolsonaro, e a mobilização que resultou nos ataques do 8 de janeiro. O dolo e a relação de causalidade são suficientes para impor sua responsabilização”, afirmou Zanin.
Próximos Passos Legais
Com a maioria formada, a defesa de Bolsonaro poderá apresentar somente embargos de declaração, que não alteram o mérito da condenação, mas questionam omissões ou contradições no julgamento. Após a análise destes embargos, o STF publicará o acórdão e pode dar início à execução da pena. Essa decisão marca um capítulo significativo na história política do Brasil, levantando questões sobre a responsabilidade dos líderes e a proteção das instituições democráticas.