Segurança e Regulamentação na Posse de Cães
A Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas (ALE) promove nesta segunda-feira, 11, uma Sessão Especial voltada para discutir a posse de cães de raças consideradas potencialmente perigosas. A iniciativa, encabeçada pelo deputado estadual Cabo Bebeto (PL), acompanha um projeto de lei que propõe normas específicas para a criação e circulação desses animais no estado.
O projeto de Cabo Bebeto determina que raças como American Pit Bull Terrier, Fila Brasileiro, Rottweiler, Dobermann, Bull Terrier e Dogo Argentino, entre outras, devem ser registradas em órgãos oficiais reconhecidos. Para que a posse dos animais seja autorizada, os proprietários deverão apresentar comprovantes de vacinação, documentação do vendedor e do proprietário, além de uma declaração que explique a finalidade da criação do cão.
Ademais, a proposta estabelece que esses cães só poderão ser levados a espaços públicos sob a supervisão de pessoas que tenham força física para controlá-los. A utilização de focinheiras, coleiras e guias de até 1,5 metros é obrigatória, e o acesso a praças, parques, escolas e outros estabelecimentos públicos ou privados será vetado a esses animais.
Penas para Infratores
O projeto de lei também prevê penalidades rigorosas para aqueles que não cumprirem as normas estabelecidas. As multas podem variar de 50 a 1.000 UPFAL (Unidade Padrão Fiscal do Estado de Alagoas), com valores dobrados em caso de reincidências. Quanto a situações de abandono ou ataques, o animal pode ser apreendido, e o responsável será obrigado a cobrir os danos causados a terceiros.
Segurança Pública e Bem-Estar Animal em Debate
O deputado Cabo Bebeto ressalta que o intuito da proposta não é demonizar as raças mencionadas, mas sim prevenir acidentes sérios que possam envolver tanto humanos quanto outros animais. Ele enfatiza que a intenção é assegurar a segurança da população em áreas públicas, sem desconsiderar os direitos dos criadores e o bem-estar dos cães.
“Estamos falando de uma questão de interesse público”, afirma Cabo Bebeto, que espera a colaboração dos demais parlamentares para a apreciação da proposta.
A Sessão Especial será realizada no Plenário da ALE, às 14h, e é aberta ao público. O evento contará com a participação de especialistas em comportamento animal, autoridades públicas e representantes de organizações da sociedade civil que atuam na área.
Nova Legislação Já em Vigor
Vale lembrar que desde 22 de junho, a Lei nº 9.622, proposta pelo deputado Bruno Toledo (MDB), já está em vigor. Essa legislação estabelece diretrizes para o trânsito de cães de raças consideradas potencialmente agressivas em espaços públicos ou compartilhados. Essa recente mudança reforça a necessidade de um debate contínuo sobre a convivência segura entre humanos e animais em nossa sociedade.