Programa Prefis 2026 facilita a regularização de débitos em Maceió
Contribuintes com dívidas para com a Prefeitura de Maceió têm agora uma oportunidade para regularizar sua situação fiscal com descontos atrativos nos juros e multas. O Prefis 2026, instituído pela Lei nº 7.766/2026, sancionada pelo prefeito Rodrigo Cunha e publicada no Diário Oficial do Município em 6 de agosto, foi criado para reduzir a inadimplência e estimular a recuperação de receitas municipais.
O programa estará aberto entre 10 de agosto e 11 de setembro, abrangendo débitos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025. Entre os tributos contemplados estão o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto Sobre Serviços (ISS), a Taxa de Licença de Localização e Funcionamento (TLLF), a Taxa de Lixo e outros tributos municipais.
Descontos generosos para pagamentos à vista e parcelados
Quem optar pelo pagamento à vista garante o maior benefício: 100% de desconto nos juros e multas, além de 70% de abatimento nas multas por descumprimento de obrigações acessórias. Para quem preferir parcelar, o programa oferece condições diferenciadas conforme o número de parcelas.
Parcelamentos entre duas e seis vezes recebem 70% de desconto nos juros e multas, enquanto aqueles entre sete e 12 parcelas têm abatimento de 50%. Nas multas por descumprimento de obrigações acessórias, os descontos são de 50% para parcelamentos de até seis parcelas e 30% para até 12 parcelas.
Condições especiais para débitos acima de R$ 100 mil
Débitos a partir de R$ 100 mil contam com regras específicas previstas na legislação, podendo alcançar até 100% de desconto sobre juros e multas, conforme os critérios estabelecidos pelo programa. Essa medida visa incentivar a quitação desses valores elevados, impactando positivamente as finanças municipais.
Como aderir ao Prefis 2026 e prazos
A adesão pode ser feita tanto pela internet quanto presencialmente. No ambiente online, o contribuinte deve acessar o site oficial da Prefeitura de Maceió (maceio.al.gov.br), autenticando-se por meio de certificado digital, conta Gov.br ou credencial cadastrada junto à Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz).
Para atendimento presencial, os débitos não inscritos em dívida ativa devem ser negociados diretamente na Sefaz, que atende mediante agendamento prévio, de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h, na Rua Pedro Monteiro, 47. Já os débitos inscritos em dívida ativa precisam ser regularizados junto à Procuradoria-Geral do Município (PGM), localizada na Rua Pedro Monteiro, nº 291, com atendimento das 8h às 14h, também de segunda a sexta-feira.
Pagamento e condições para manter o acordo
A confirmação da adesão ao programa ocorre após o pagamento da parcela única ou da primeira parcela, desde que efetuado até o vencimento. O acordo pode ser cancelado em caso de inadimplência superior a 90 dias ou descumprimento das condições legais.
A legislação define valores mínimos para as parcelas: R$ 50 para pessoas físicas e Microempreendedores Individuais (MEIs); R$ 250 para empresas optantes pelo Simples Nacional; e R$ 500 para as demais pessoas jurídicas.
Importância do Prefis para a economia local
O Prefis 2026 é uma ferramenta importante para impulsionar a arrecadação municipal, regularizando a situação fiscal de contribuintes e permitindo que pessoas físicas e jurídicas possam voltar a investir e consumir com mais tranquilidade. Além disso, a redução da inadimplência contribui para o equilíbrio das contas públicas e a manutenção dos serviços essenciais para a população de Maceió.