Empresas insistem na continuidade da ação contra ministro do STF
As plataformas Rumble e Trump Media solicitaram à Justiça dos Estados Unidos que o processo contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), continue em tramitação. O pedido apresentado nesta terça-feira (14) refuta uma solicitação da Advocacia-Geral da União (AGU), que pedia o arquivamento do caso.
Argumentos jurídicos e alcance das ordens judiciais
Os advogados das empresas afirmam que Moraes ultrapassou sua competência ao enviar ordens por e-mail diretamente a companhias americanas, exigindo a remoção de perfis e a entrega de dados. A petição destaca que determinações judiciais brasileiras não podem ter efeito nos Estados Unidos sem os procedimentos de cooperação previstos em tratados internacionais.
Além disso, Rumble e Trump Media alegam que a ação é movida contra Moraes em caráter pessoal, e não contra o Estado brasileiro. Conforme exposto na petição, “os autores processaram Moraes em sua capacidade individual porque ele agiu em sua capacidade individual, e esta ação é direcionada a ele pessoalmente. Ao enviar ordens por e-mail que supostamente vinculavam empresas americanas nos Estados Unidos, fora dos canais previstos em tratados e contrárias à lei americana, ele excedeu qualquer papel judicial e agiu ultra vires. Esta ação busca reparação por esses atos ilícitos. O fato de ele ter o status de juiz não faz do Brasil a verdadeira parte em questão.”
Decisões recentes da Justiça americana e atuação da AGU
Na semana anterior, a Justiça dos Estados Unidos negou o pedido do governo brasileiro e concedeu prazo adicional para que Rumble e Trump Media apresentassem suas manifestações até terça-feira (14). A decisão foi assinada pela juíza distrital Mary S. Scriven, no estado da Flórida, e contraria a solicitação da AGU, que representava o governo no processo e pleiteava uma resposta das empresas até o dia 7.
Em 23 de junho, a Justiça americana já havia rejeitado o pedido das empresas para declarar Moraes revel no processo. Na mesma decisão, a juíza autorizou a participação da AGU como representante do ministro no caso.
Contexto do processo e alegações das empresas
O processo foi aberto em fevereiro no Tribunal Federal da Flórida. Ele acusa o ministro Moraes de promover censura ilegal contra discursos políticos de usuários alinhados à direita brasileira, como o influenciador Allan dos Santos. Em maio, Moraes foi notificado por e-mail para responder à ação.
As empresas alegam que decisões do ministro, que obrigaram a Rumble a remover contas de figuras brasileiras, violam a Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos, que assegura a liberdade de expressão. Também afirmam que Moraes exigiu que a plataforma mantivesse representação legal no Brasil para o cumprimento das ordens judiciais.
Embora a Trump Media não tenha sido alvo direto das decisões do STF, a empresa argumenta que depende da infraestrutura tecnológica da Rumble para operar a rede social Truth Social.