Resgate dos Processos e Resistência Jurídica
Documentos antigos, marcados pelo desgaste do tempo, emergem para contar histórias de pessoas que lutaram pela própria liberdade durante o período escravocrata em Alagoas. O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) promoveu a restauração desses processos por meio do projeto “Alagoas Negra Restaurada”, que tem como objetivo preservar não apenas registros, mas a memória da resistência e da humanidade da população escravizada.
O Laboratório de Conservação e Restauro (Lacor) do TJAL conduz essa iniciativa há um ano. Os arquivos restaurados evidenciam o rigor da escravidão, mas também revelam a luta judicial de pessoas negras, que buscavam garantir direitos dentro de um sistema jurídico opressor. A coordenadora do Lacor, Mariana Marques, destaca que a resistência negra em Alagoas vai além das imagens tradicionais de fuga ou quilombos, mostrando uma atuação ativa no âmbito judicial para reivindicar liberdade e direitos.
Casos de Resistência e Justiça em Alagoas
Um exemplo marcante é o de Anna, que em 1884 conseguiu reunir o valor necessário para pagar sua alforria. Sem poder atuar diretamente, ela nomeou um curador para tratar do processo judicial que culminou na sua liberdade. Durante o depoimento a um escrivão, Anna utilizou a Lei do Ventre Livre para fundamentar sua solicitação, demonstrando conhecimento da legislação vigente e habilidade para navegar no sistema legal da época.
Essa busca por justiça dentro do sistema formal revela uma faceta pouco explorada da luta contra a escravidão no Brasil, onde a população negra utilizava instrumentos jurídicos para reivindicar seus direitos, mesmo em um cenário marcado pela desigualdade e pela opressão.
O Papel do Judiciário e a Mudança de Paradigma
A juíza Bruna Fanny, que também integra a coordenação do Lacor, ressalta que inicialmente o Judiciário atuava como agente legitimador da escravidão, conforme previsto nas leis da época. Entretanto, ao longo do tempo, houve uma transformação no sistema jurídico brasileiro, que passou a valorizar princípios como dignidade humana, igualdade e razoabilidade, ultrapassando a simples aplicação formal da legislação escravocrata.
Essa evolução reflete uma mudança social mais ampla, em que o Judiciário começou a questionar e confrontar as bases legais da escravidão, ainda que este processo tenha sido gradual e complexo.
Documentos que Revelam Sofrimento e Resistência
Para a pesquisadora e paleógrafa do TJAL, Hilda Monte, os documentos restaurados impressionam pelo relato do sofrimento dos escravizados. Apesar das inúmeras dificuldades para se defenderem nos processos judiciais, essas pessoas não desistiam de lutar. “Eles falam, clamam e resistem com os recursos que têm”, afirma Hilda.
O sistema judicial da época era claramente favorável aos senhores de escravos, que raramente enfrentavam punições pelas violações das leis, configurando um cenário de injustiça estrutural.
Preservação, Digitalização e Exposição do Acervo
Após o trabalho de conservação, todo o acervo será encaminhado ao Setor de Digitalização do Arquivo Judiciário do TJAL, tornando-se acessível a pesquisadores e ao público interessado. Além disso, o laboratório planeja expor parte desse material no Centro de Cultura e Memória (CCM) do tribunal, localizado no centro de Maceió.
O CCM já abriga documentos relacionados à escravidão em Alagoas, incluindo cartas de alforria e contratos de compra e venda de pessoas escravizadas, ampliando o conhecimento sobre essa parte fundamental e dolorosa da história local.