CLJR Analisa Projetos de Lei em Reunião
Na última quinta-feira (16), a Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) da Câmara Municipal de Piracicaba se reuniu e emitiu um parecer favorável ao projeto de lei 74/2026, de iniciativa do vereador Laércio Trevisan Jr. (PL). Essa proposta estabelece diretrizes para a criação de uma política municipal de controle populacional ético de felinos comunitários. O enfoque do projeto é a adoção do método CED (captura, esterilização e devolução) como estratégia para manejar a população de gatos nas ruas.
O parecer, assinado por Gustavo Pompeo (Avante), presidente da CLJR, Renan Paes (PL), relator, e Edson Bertaia (MDB), membro da comissão, baseou-se em uma nota técnica da Procuradoria Legislativa. O projeto visa, entre outras coisas, o controle ético da população felina, a diminuição de casos de maus-tratos e abandono, a promoção da saúde pública e o equilíbrio ambiental nas áreas urbanas.
Além disso, a proposta prevê que o Poder Executivo poderá implementar programas que utilizem o método CED, fomentar parcerias com organizações da sociedade civil, estabelecer critérios de cadastramento e monitoramento dos felinos e promover campanhas de educação sobre a guarda responsável dos animais.
O autor do projeto argumenta que o crescimento descontrolado da população de gatos nas áreas urbanas traz consequências diretas para a saúde pública, a preservação ambiental e a convivência social. Segundo ele, a colaboração com organizações civis já demonstrou ser uma alternativa viável e menos onerosa para o poder público na execução dessas políticas.
Outros Projetos em Análise
Durante a mesma reunião, a CLJR também analisou outros projetos de lei, todos recebendo parecer favorável. Um deles é o PL 70/2026, de autoria da vereadora Rai de Almeida (PT), que institui o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência. Outro projeto, o PL 71/2026, proposto pelo vereador Gesiel Alves Maria (MDB), conhecido como Gesiel de Madureira, cria o Programa de Triagem Precoce para Diagnóstico do TEA (Transtorno do Espectro Autista).
Embora a CLJR tenha aprovado a maioria dos projetos discutidos, um deles, o PL 75/2026, proposto pelo vereador Paulo Henrique (Republicanos) e voltado à implementação de um programa de vacinação domiciliar para pessoas com TEA, recebeu parecer contrário. O motivo, segundo a nota técnica da Procuradoria Legislativa, é que as determinações do projeto já estão contempladas nas legislações federais existentes, especialmente no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Reconhecimento Literário e Moções de Aplauso
Além disso, a CLJR também deu um parecer favorável ao PL 72/2026, que propõe a criação do Dia Municipal da Literatura Brasileira no Calendário Oficial de Eventos da cidade. Outro projeto apreciado foi o decreto legislativo 11/2026, que concede honrarias e foi também de autoria da vereadora Rai de Almeida. Durante a sessão, foram consideradas aptas quatro moções de aplausos, demonstrando a intenção da Câmara em reconhecer e valorizar iniciativas positivas na comunidade.