Nova Legislação para Proteção Ambiental
Na audiência realizada na terça-feira, 10 de março, a Câmara Municipal de Pouso Alegre aprovou importantes alterações na Lei Municipal nº 5.333/2013, que regula a política de proteção, conservação e controle do meio ambiente local. O Projeto de Lei nº 1.650/2026, de iniciativa do Poder Executivo, foi aprovado em única votação e agora aguarda a sanção do Prefeito.
Essas alterações têm como foco a melhoria dos processos relacionados às penalidades ambientais, buscando maior clareza, segurança e conformidade com as normas legais, além de uma gestão pública mais eficiente. O objetivo é aprimorar o sistema de responsabilização administrativa ambiental, sem expandir o poder de polícia do município.
O projeto recebeu três emendas, todas elaboradas pela vereadora Lívia Macedo, mas que foram rejeitadas pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação. A comissão justificou que as modificações propostas não cabiam ao Poder Legislativo, mas apenas ao Executivo. Após a votação, o parecer contrário foi mantido pelo Plenário, resultando na continuidade do projeto com o texto original, que obteve o apoio unânime dos vereadores.