Avanços nas Políticas Públicas para LGBTQIA+
Uma recente auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) revelou transformações importantes nas políticas direcionadas à população LGBTQIA+ sob a gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em comparação ao governo de Jair Bolsonaro. O estudo identificou uma significativa evolução nas ações públicas desde a nomeação do atual governo, que tomou medidas para superar o que foi caracterizado como um ‘apagão de políticas públicas’ entre 2018 e 2021. Essas informações estão detalhadas no acórdão nº 352/2026, que avalia a implementação de recomendações feitas em auditorias anteriores sobre programas federais que visam promover os direitos e o bem-estar da comunidade LGBTQIA+.
A análise do TCU, que foi solicitada pelo Congresso Nacional, abrangeu ações realizadas por diversos ministérios, incluindo o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que teve papel central na gestão anterior, além dos ministérios da Cidadania, do Turismo e da Justiça e Segurança Pública. Após examinar as iniciativas adotadas pelo governo atual, os ministros do TCU decidiram, por unanimidade, encerrar o monitoramento, considerando que as recomendações previamente estabelecidas foram atendidas.
Auditoria e a Ausência de Políticas Estruturadas
A auditoria que deu origem a este processo analisou os programas federais durante a maior parte da gestão Bolsonaro, a partir de denúncias de que houve um grande retrocesso nas políticas direcionadas à população LGBTQIA+. O relatório do TCU destaca que, a partir de 2019, o país enfrentou um verdadeiro apagão de iniciativas nessa área. Segundo os dados, as ações que estavam em vigor eram apenas pontuais e não configuravam uma política pública consolidada. Entre os problemas levantados, estavam a falta de normatização formal, ausência de metas e indicadores de desempenho e a falta de mecanismos de participação social para formulação das ações.
Um exemplo notável apontado foi o Plano Nacional de Empregabilidade LGBT, que, embora tenha sido criado em 2020, não se estabeleceu como uma política pública efetiva devido à ausência de formalização normativa e planejamento estratégico. O TCU ressaltou a falta de indicadores de desempenho para avaliar os resultados e criticou o método de elaboração do plano, que foi realizado sem a participação da sociedade civil.
Implementação de Novas Medidas e Fortalecimento das Políticas
O acórdão mais recente do TCU avalia se as determinações feitas anteriormente foram colocadas em prática. O monitoramento ficou a cargo do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, que, segundo o tribunal, conseguiu corrigir as falhas identificadas anteriormente. As exigências incluíam a formalização das políticas públicas através de atos normativos, a definição de indicadores de desempenho e a ampliação da participação social nas decisões.
Outra meta era aumentar a abrangência territorial das ações, garantindo que o Plano Nacional de Empregabilidade LGBT chegasse a um número maior de regiões. Para isso, o governo buscou fortalecer parcerias com entidades como Senai, Senac e Sebrae, o que contribuirá para diminuir a dependência de emendas parlamentares no financiamento dessas iniciativas, que era uma das principais críticas da auditoria anterior.
Compromisso do Ministério dos Direitos Humanos
A secretária nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, Symmy Larrat, afirmou que o governo atual não apenas retomou as políticas voltadas para essa população, mas também as ampliou. A criação da Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ é vista como uma medida que busca garantir continuidade e estabilidade nas ações.
Em uma declaração à imprensa, Larrat ressaltou que, apesar da necessidade de um orçamento mais robusto por parte do Congresso Nacional para expandir as ações, cabe ao Poder Executivo estruturar estratégias permanentes com os recursos disponíveis. O ministério também destacou a criação da Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e a articulação entre federação, estados e municípios para impulsionar a participação social.
Além disso, iniciativas como o programa Acolher+ e o Bem Viver+ foram ampliadas, com foco no atendimento a pessoas LGBTQIA+ em situações de vulnerabilidade e na luta contra a violência em áreas rurais. O governo também implementou programas de qualificação profissional, como o Empodera+, que visa promover emprego e dignidade no trabalho.
Eventos e Ações Futuras
O ministério sinaliza uma série de eventos voltados para a formação e a conscientização, incluindo a 4ª Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, que contou com a participação de mais de 2.200 pessoas a nível nacional. Na área de empregabilidade, a expectativa é que o Plano Nacional de Trabalho Digno, Educação e Geração de Renda para Pessoas LGBTQIA+ atinja um número expressivo de beneficiários. Com isso, espera-se que ações de qualificação profissional e aumento da escolaridade contribuam significativamente para a inclusão social dessa comunidade.