Uma Análise Crítica Sobre a Nova Proposta Ferroviária
O recente debate acerca da nova Política Nacional de Ferrovias, discutido nesta Folha, é oportuno e de extrema importância. De acordo com Mauricio Portugal Ribeiro, a proposta, veiculada em 28 de janeiro, não apenas busca reviver um setor que enfrenta desafios históricos, mas também visa atrair investimentos substanciais em um ambiente que tradicionalmente convive com projetos inacabados.
A credibilidade desta nova política, no entanto, não reside apenas em seu discurso. O sucesso da proposta estará atrelado à clareza sobre as fontes de recursos que irão financiar os investimentos necessários. Essa transparência é vital para que se evitem frustrações no futuro, considerando que o modelo conhecido internacionalmente como Viability Gap Funding enfrenta críticas relativas à falta de definição sobre as fontes que cobrirão o gap de viabilidade financeira dos projetos e seus impactos fiscais.
Contudo, essa crítica parece não corresponder ao desenho institucional que está sendo promovido, nem aos instrumentos já disponíveis na política nacional de outorgas ferroviárias. A nova política parte de um princípio fundamental: projetos estruturantes exigem recursos adicionais que estejam claramente identificados, tanto de fontes públicas quanto privadas, exclusivamente para a formação de capital. Importante ressaltar que esses recursos não são meramente hipotéticos. Eles se encontram previstos em fontes específicas, com uma governança bem definida e mecanismos de alocação já em operação.
Recursos Privados e o Investimento Cruzado
No que diz respeito ao setor privado, a nova política se fundamenta no conceito de investimento cruzado, que é respaldado por lei. Essa legislação permite que concessionárias ferroviárias direcionem investimentos para malhas que sejam de interesse da administração pública, sempre seguindo as diretrizes estabelecidas pelo poder concedente. Tal mecanismo não provoca aumento no endividamento público e já tem sido utilizado em acordos formalizados com valores e execução claramente definidos. Para garantir segurança jurídica e previsibilidade, o Ministério dos Transportes regulamentou a utilização de contas vinculadas, o que assegura rastreabilidade, controle e aplicação efetiva dos recursos destinados a projetos ferroviários.
Além disso, no tocante aos recursos públicos, a política não opera em um vácuo. Uma ação orçamentária específica foi criada para transferências de capital, autorizada pelo Ministério do Planejamento e aprovada pelo Congresso Nacional, com o intuito de oferecer auxílio governamental em projetos ferroviários. Esses recursos estão integrados ao ciclo orçamentário regular e são compatíveis com a carteira de projetos estabelecida.
A Sustentabilidade e as Garantias da Nova Política
A estratégia de funding público, por sua vez, se beneficia de fontes vinculadas que foram criadas por lei. Um exemplo disso é o pagamento à vista de R$ 4 bilhões realizado pela Vale à Conta Única do Tesouro Nacional, em uma fonte vinculada ao Ministério dos Transportes, dentro de um processo de conciliação. Esses valores fazem parte do arranjo financeiro da política e ajudam a fortalecer sua sustentabilidade fiscal.
O cerne do debate é que a nova política não se apoia em promessas vagas de recursos futuros. Ao contrário, ela se estrutura sobre fontes já identificadas, combinando investimentos privados, recursos vinculados e uma ação orçamentária própria, todos submetidos a regras de governança e controle rigorosas. Cada projeto deixará claro, desde sua modelagem inicial, a origem dos recursos que garantirão sua viabilidade.
A verdadeira inovação da nova Política Nacional de Ferrovias reside, portanto, nesta arquitetura financeira. A confiança na política não deve ser depositada na retórica, mas sim na estrutura concreta que ela apresenta.