Nova Lei busca garantir direitos e inclusão social para pessoas com necessidades especiais
A Câmara Municipal de Pouso Alegre deu um passo importante na tarde desta quinta-feira, 19 de fevereiro, ao aprovar, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 8.157/2025. A proposta, de autoria do vereador Fred Coutinho, institui a Política Municipal de Proteção e Atendimento às Pessoas com Síndromes Raras e Deficiências. Este projeto visa estabelecer diretrizes claras para a promoção do diagnóstico, tratamento e inclusão social das pessoas afetadas, além de oferecer suporte às suas famílias, que frequentemente enfrentam situações de vulnerabilidade devido a condições crônicas de saúde.
Entre as principais diretrizes contempladas na nova legislação, destaca-se a garantia de dignidade e cidadania em todas as etapas da vida dessas pessoas. Além disso, a proposta assegura o acesso equitativo aos serviços de saúde, educação e assistência social, o que é fundamental para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva. O projeto também enfatiza a necessidade de suporte psicológico para as famílias e cuidadores, reconhecendo o impacto emocional que essas situações podem causar.
Outro ponto relevante da nova política é a capacitação de profissionais que atuam na área, visando um atendimento especializado e de qualidade. O texto prevê ainda a criação de espaços de convivência e atendimento multidisciplinar. Esses locais serão essenciais para promover a interação social e o cuidado integral das pessoas com deficiência. O planejamento de políticas públicas que assegurem a autonomia e a participação ativa de adultos com deficiência na vida comunitária também é um dos pilares da proposta.
Vale ressaltar que, apesar da aprovação nesta primeira votação, o Projeto de Lei ainda precisa passar por uma nova apreciação na Câmara. Durante a sessão, uma emenda apresentada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação também foi aprovada. Essa emenda modifica a proposta original ao determinar que o Poder Executivo será responsável por regulamentar a lei dentro de suas competências, eliminando o prazo que havia sido previsto anteriormente para a regulamentação.
Com essa iniciativa, a Câmara Municipal de Pouso Alegre demonstra um compromisso significativo com a inclusão e o respeito aos direitos de pessoas com síndromes raras e deficiências. A expectativa é que a aprovação definitiva do projeto traga melhorias reais na qualidade de vida dessas pessoas e de suas famílias, promovendo um ambiente mais acolhedor e justo para todos.