Decisão do STF sobre Reajuste por Idade
Nesta quarta-feira, 8, o Supremo Tribunal Federal (STF) deliberou sobre a impossibilidade de reajustes por faixa etária em contratos de planos de saúde firmados antes da vigência do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03). O julgamento, que começou no plenário virtual, foi transferido para a sessão presencial após um pedido do ministro Gilmar Mendes.
A maioria dos ministros, sete a dois, decidiu pela nulidade dos reajustes, embora o presidente do STF, Edson Fachin, ainda não tenha proclamado o resultado final. Isso se deve ao fato de que uma Ação Direta de Constitucionalidade (ADC 90), que aborda tema semelhante, está suspensa por um pedido de vista do ministro Flávio Dino, e será resolvida em conjunto com a atual decisão.
O Voto dos Ministros
No julgamento, o ministro Gilmar Mendes se alinhou à relatora da questão, a ministra Rosa Weber, atualmente aposentada, que já havia manifestado seu voto pela invalidação dos aumentos por faixa etária. Essa proposta já havia sido apoiada anteriormente por ministros aposentados como Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Na sessão atual, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia reafirmaram a posição contrária aos reajustes, formando assim a maioria.
Os ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli foram os únicos a divergir, defendendo que a aplicação do Estatuto do Idoso a contratos anteriores à sua vigência violaria a Constituição ao desrespeitar o ato jurídico perfeito.
Contexto do Julgamento
A questão central do caso remonta a um plano de saúde contratado em 1999, antes da implementação do Estatuto do Idoso. A consumidora, ao completar 60 anos, teve seu contrato reajustado, o que a levou a defender judicialmente a aplicação do Estatuto a sua situação. A Justiça do Rio Grande do Sul acatou o pedido, declarando abusivos os aumentos na mensalidade do plano de saúde.
A operadora de saúde que contestou a decisão argumentou que a decisão do Tribunal ofendeu a regra constitucional que protege atos jurídicos perfeitos, afirmando que a aplicação retroativa do Estatuto era inválida.
Sustentações Orais no STF
Na sessão, o advogado da Unimed, Marco Túlio De Rose, defendeu a legitimidade do reajuste por idade, sustentando que os contratos, conforme a legislação vigente, previam essa majoração. O procurador da ANS, André Rufino do Vale, reforçou que o setor possui um regulamento estável há mais de 20 anos, que deve ser respeitado, para não causar impacto negativo no equilíbrio do sistema de saúde.
Por outro lado, o advogado do Idec, Walter José Faiad de Moura, argumentou em favor da proteção dos consumidores idosos, pedindo a aplicação do Estatuto aos contratos, mesmo os firmados antes de 2004, quando se tratava de aumentos abusivos.
O defensor público Hélio Soares Júnior alertou para a gravidade das elevações exorbitantes nas mensalidades, caracterizando-as como um “abandono disfarçado” e uma violação da dignidade humana, um ponto central no Estatuto do Idoso.
Perspectivas Futuras
O julgamento do STF não só reafirma o compromisso da Corte com a proteção dos direitos dos idosos, como também destaca o papel dos contratos de planos de saúde na relação de consumo. A decisão busca garantir que os consumidores idosos não sejam penalizados com aumentos desproporcionais em suas mensalidades.
O impacto da decisão será significativo, especialmente para os consumidores mais vulneráveis, que frequentemente enfrentam dificuldades financeiras. O STF reconhece que a dignidade e o bem-estar dos idosos devem ser preservados, conforme estipulado na Constituição Federal.
O resultado final do julgamento será anunciado em momento oportuno, trazendo uma resposta definitiva sobre a legalidade dos reajustes por faixa etária e assegurando uma maior proteção aos direitos dos idosos nos contratos de planos de saúde.